A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio do Procon-BA, em parceria com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e o Metrô Bahia, realiza ação de orientação da operação “Vai e Vota – transporte gratuito é seu direito” para tirar dúvidas dos consumidores sobre as regras de gratuidade do transporte durante o segundo turno das eleições.

A partir desta quarta-feira (21), o Procon-BA disponibiliza dois balcões de atendimento presencial nas estações de metrô Lapa e Acesso Norte, em Salvador. O serviço funciona das 7h às 19h, até sexta-feira (23), com orientações sobre os critérios para concessão do benefício, os documentos necessários, os prazos para retirada das passagens, as condições de transporte e os procedimentos para registro de reclamações.

Na Nova Rodoviária de Salvador, dois balcões de atendimento funcionarão de sexta-feira (23) a domingo (25), também das 7h às 19h, para esclarecer dúvidas da população.

Paralelamente, a blitz de fiscalização dos guichês das empresas de transporte na Rodoviária de Salvador segue até sábado (24), das 9h às 17h. As equipes verificam a oferta do serviço e orientam passageiros sobre as regras para o deslocamento até os municípios onde votam e o retorno.

Gratuidade do transporte
A gratuidade será válida para quem precisa se deslocar até o município onde vota e retornar. No transporte intermunicipal rodoviário, o benefício será aplicado das 18h de sexta-feira (23) até as 12h de segunda-feira (26). Para o ferry-boat, as lanchinhas e o transporte metropolitano, o período será das 18h de sexta-feira (23) até as 23h59 de domingo (25).

Canais de denúncia
O Procon-BA manterá plantão especial 24 horas pelo Disque 151, das 18h de sexta-feira (23) até às 23h59 do domingo (25), para receber denúncias relacionadas ao descumprimento das regras de gratuidade. Também será possível registrar reclamações pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou presencialmente em um dos 38 postos de atendimento do órgão na rede SAC do estado.
A Agerba também disponibiliza sua Ouvidoria pelo telefone 0800 071 0080.

SERVIÇO
O quê: Operação “Vai e Vota – transporte gratuito é seu direito”
Ação de orientação – Metrô
Quando: 21 a 23 de outubro, das 7h às 19h
Onde: Estações Lapa e Acesso Norte

Ação de orientação – Rodoviária, Águas Claras
Quando: 23 a 25 de outubro, das 7h às 19h
Onde: Nova Rodoviária de Salvador

Blitz de fiscalização
Quando: Até sábado (24), das 9h às 17h
Onde: Guichês das empresas de transporte na Rodoviária de Salvador
Realização: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio do Procon-BA, em parceria com a Agerba, o Metrô Bahia e Defensoria Pública do Estado (DPE).

 

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), realizou nesta terça-feira (20) a operação Vai e Vota – Transporte Gratuito é Seu Direito, nos terminais rodoviários de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Barreiras e Juazeiro. A ação, em parceria com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba), tem o objetivo de orientar os passageiros sobre a gratuidade do transporte durante o segundo turno das eleições, neste domingo (25).

Durante a operação, as equipes percorrem os guichês das empresas de transporte para esclarecer dúvidas sobre as regras de acesso ao benefício e fiscalizar possíveis irregularidades na oferta do serviço. A iniciativa também busca informar os eleitores sobre os procedimentos para conseguir as passagens gratuitas e os canais disponíveis para denunciar o descumprimento das regras.

A gratuidade nos ônibus intermunicipais será válida das 18h de sexta-feira (23) até as 12h de segunda-feira (26), para quem precisa se deslocar até o município onde vota e retornar. Na ida, o passageiro deve apresentar o título de eleitor, físico ou digital, ou outro documento que comprove o local de votação, além de um documento de identificação. Na volta, também será necessário apresentar o comprovante de votação e comprovar o uso da gratuidade no trajeto de ida.

A operação também prevê ações de orientação nas estações de metrô de Salvador e segue até o dia da eleição. Conforme registrado no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Bahia, no primeiro turno houve denúncias contra empresas que teriam descumprido a gratuidade. As empresas foram notificadas e os casos estão em apuração. O descumprimento confirmado pode resultar em multa de até R$ 6 milhões.

“Nosso foco principal, de fato, é garantir o direito das pessoas de ir votar e o direito da gratuidade, conforme o decreto estadual. Esse trabalho é para reforçar, orientar, fiscalizar as empresas do transporte intermunicipal, e para que casos que os eleitores que tenham dificuldade, negativa sem justificativa, busquem os nossos canais de atendimento”, destacou o superintendente do Procon-BA, Thiago Venâncio.

Metrô, ferry, lanchinhas e ônibus metropolitanos

A gratuidade também contempla o transporte metropolitano, o ferry-boat, o metrô e as lanchinhas. O Metrô Salvador e Lauro de Freitas terá gratuidade a partir das 18h do dia 24 de outubro até as 23h59 do dia 25 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2026. O sistema vai operar normalmente das 5h à 0h. Os demais meios de transporte estarão gratuitos das 18h da sexta-feira (23) até as 23h59 do domingo (25).

Balanço e expectativa pra o 2° turno

No primeiro turno das eleições, mais de 21 mil pessoas utilizaram o transporte intermunicipal gratuito na Bahia, enquanto outras 75 mil foram beneficiadas pelo transporte metropolitano e pelas lanchinhas. Para o segundo turno, a expectativa é dobrar o número de passageiros atendidos. A ampliação do prazo para a viagem de ida e volta também permite que os usuários organizem melhor os deslocamentos e escolham os horários com antecedência.

O secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Saulo Pontes, explicou que a possibilidade de programar o retorno beneficia tanto os passageiros quanto as empresas de transporte, que podem se preparar para atender à demanda. “Dessa forma, as empresas de ônibus podem organizar a demanda e providenciar carros extras, se precisar”.

Outra orientação é para quem precisa utilizar mais de uma empresa para chegar ao município onde vota. Segundo o secretário, quando não há linha direta até o destino final, a empresa pode emitir a passagem até uma cidade intermediária, de onde o passageiro seguirá com outra companhia.

A estudante Maria Luíza Silva gastou mais de R$ 200 com transporte no primeiro turno para ir a Jequié e só soube da gratuidade através de um amigo. Para o segundo turno, ela conseguiu garantir a passagem sem custo. “É uma coisa muito importante para conseguir que aqueles que não têm esse direito possam, enfim, conseguir votar”.

 

A Operação Vai e Vota, realizada pelo Governo da Bahia, por meio do Procon-BA, superintendência vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), já contabiliza pouco mais de 19 mil passagens emitidas deste que a gratuidade foi autorizada pelo decreto do Governador no dia 10 de outubro. A ação reúne orientação aos consumidores e fiscalização do transporte intermunicipal para assegurar o cumprimento das regras de gratuidade para eleitores que precisam se deslocar entre municípios para votar no segundo turno das eleições, no próximo domingo (25).

No balanço parcial do Procon-BA, referente aos dias 20, 21 e 22 de outubro, até as 12h, foram solucionados 34 casos com a intermediação direta da fiscalização. Também foi constatado um caso de infração, além de dez registros de reclamações encaminhados à Agerba e à Diretoria de Fiscalização do Procon (DIFIS). Uma empresa foi notificada, com prazo para apresentação de defesa.

As ações de orientação também alcançaram passageiros nos principais terminais rodoviários do estado e em estações de metrô de Salvador. Já foram realizadas 500 abordagens diretas na Rodoviária de Salvador e 476 nas estações de metrô da Lapa e do Acesso Norte, com distribuição de material informativo e esclarecimentos sobre as condições para utilizar o benefício.

No âmbito regulatório, a Agerba adotou providências diante de situações que poderiam dificultar o acesso à gratuidade. Entre as medidas estão a determinação de horários extras em linhas com oferta insuficiente, a orientação para emissão de passagens de retorno e de bilhetes para viagens com conexão, além de determinações para viabilizar a remarcação de viagens dentro do período autorizado. A fiscalização também orientou as operadoras sobre a emissão de passagens para municípios atendidos como pontos intermediários das linhas e para localidades integrantes da mesma zona eleitoral, respeitando as condições previstas na regulamentação.

Operação Vai e Vota
A Operação Vai e Vota segue com ações de fiscalização e orientação para assegurar o direito ao transporte gratuito durante o segundo turno. A gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário, que já pode ser solicitada, será válida das 18h desta sexta-feira (23) até as 12h da segunda-feira (26). Para ferry-boat, lanchinhas e transporte metropolitano, o período vai das 18h de sexta-feira (23) até as 23h59 de domingo (25).

Para utilizar o benefício, o eleitor deve apresentar documento oficial de identificação com foto e título de eleitor, físico ou e-Título, ou documento que comprove o local de votação. No retorno, também será necessário apresentar o comprovante de votação e comprovar o uso da gratuidade na ida. Em caso de problemas relacionados à gratuidade, os consumidores podem procurar o Procon-BA pelo Disque 151, pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou em um dos 38 postos de atendimento da rede SAC. A Ouvidoria da Agerba também recebe manifestações pelo telefone 0800 071 0080.

Um dia repleto de atividades, brincadeiras e surpresas para celebrar o Mês das Crianças. Nesta quarta-feira (14), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em parceria com o Instituto Aliança e o SESI Bahia, promoveu uma programação especial no Centro Cultural SESI – Casa Branca, no Caminho de Areia, em Salvador. A iniciativa integra as ações do projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia, com destaque para o espaço Brincar e Proteger.

A programação gratuita reuniu mais de 200 crianças e adolescentes e contou com atividades lúdicas, educativas, culturais e recreativas, como contação de histórias, dança, cultivo de hortas e criação de jogos. A abertura foi marcada pelo espetáculo Casinha dos Sonhos, do coletivo cênico Sonhos em Movimento, que abordou, de forma lúdica, temas como cuidado com o corpo, sentimentos, limites, respeito e proteção.

Participaram da iniciativa crianças e adolescentes de 3 a 12 anos, estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e comunitárias, além de atendidos pelo Projeto Axé, pelo Proteja – Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, e pelo Lar Harmonia, instituições mantidas pela SJDH.

“A SJDH está reiterando uma forma de fazer política pública que observa as crianças e os adolescentes pelas diversas vias, garantindo seus direitos e fortalecendo a proteção. O nosso objetivo é garantir que essas crianças e adolescentes conheçam os seus direitos e tenham acesso às políticas públicas. De 2024 a 2026, o Governo da Bahia, por meio da SJDH, já investiu R$ 170 milhões nas políticas públicas para a infância e a adolescência. É o compromisso com a proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como prioridade absoluta, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”, afirmou a superintendente de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon.

Aprendizado, proteção e escuta

Durante o espetáculo Casinha do Sonhos, o estudante Geovany do Amor Divino, de 10 anos, do 5º ano da Escola Municipal Cristo Redentor, aprendeu uma importante lição sobre proteção do corpo e prevenção de situações de violência. “Está sendo um dia muito legal e aqui aprendi que não podemos deixar ninguém tocar nas nossas partes íntimas”, contou.

Outro destaque foi a Tenda da Proteção, espaço dedicado à escuta e à expressão das crianças. No local, elas puderam compartilhar mensagens de esperança e expectativas para o futuro, além de expressar seus sentimentos por meio de desenhos. A programação também contou com o Jogo do Sim e do Não e o Varal dos Direitos, atividades voltadas à conscientização sobre proteção e garantia de direitos.

Diretora do Instituto Aliança, parceiro da SJDH na iniciativa, Ilma Oliveira destacou a importância das atividades lúdicas como ferramenta de educação para a proteção. “Tudo foi pensado para crianças de diferentes faixas etárias, para que seja um dia de muita alegria, muita diversão e, principalmente, de muita espontaneidade, porque é isso que a criança transborda”, afirmou.

Direitos Humanos em Eventos Populares

O projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia atua na prevenção de violações de direitos durante datas comemorativas e eventos populares. Por meio da campanha Respeito é Nosso Direito, a SJDH busca sensibilizar a população para a proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, incentivando o respeito às diferenças e a denúncia de situações de violência e outras violações de direitos.

Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA

O Centro Cultural SESI Casa Branca abriu as portas nesta quarta-feira (14) para celebrar a infância e promover os direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa, realizada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em parceria com o Instituto Aliança, reuniu cerca de 200 participantes em uma programação gratuita com atividades lúdicas, recreativas, culturais e educativas. A ação integra o Espaço Brincar e Proteger – Mês da Criança, uma proposta do projeto Direitos Humanos em eventos Populares da Bahia, que transforma a brincadeira em uma oportunidade de aprendizado sobre direitos, proteção e prevenção de violências.

O espaço, que também abriga o Núcleo de Práticas Musicais do Neojiba, recebeu atividades como teatro de fantoches, peça teatral, oficina de dança, contação de histórias, plantio de horta e jogos. A programação contou ainda com a Tenda da Proteção, que reuniu o painel dos direitos e dos sonhos, incentivando as crianças a expressarem seus desejos para o futuro e a reconhecerem a importância de terem seus direitos respeitados.

Diretora do Instituto Aliança, parceiro da SJDH na iniciativa, Ilma Oliveira destacou a importância das atividades lúdicas como ferramenta de educação para a proteção. “Tudo foi pensado para crianças de diferentes faixas etárias, para que seja um dia de muita alegria, muita diversão e, principalmente, de muita espontaneidade, porque é isso que a criança transborda”, afirmou Oliveira.

Participaram crianças e adolescentes de 3 a 12 anos, estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e comunitárias, além de atendidos por instituições parceiras da SJDH como Hora da Criança, Lar Harmonia, Centro Comunitário Luiza Mahin, Projeto Axé, Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (Proteja), Centro Educacional Comunitário Educar para Libertar e Escola Municipal Cristina Teresa.

“É uma oportunidade de trabalhar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de forma lúdica, mostrando a importância do cuidado com o próprio corpo e do acesso ao brincar, ao lazer, à educação e ao esporte. Quando as crianças conhecem seus direitos, também fortalecemos sua capacidade de reconhecer situações de violência e buscar proteção”, destacou Rossimara Cunha, diretora do Projeto Axé.

Um dos destaques da programação, a abertura foi marcada pelo espetáculo Casinha dos Sonhos, do coletivo cênico Sonhos em Movimento, que abordou, de forma lúdica, temas como cuidado com o corpo, sentimentos, limites, respeito e proteção. “A educação para a prevenção da violência sexual ajuda crianças e adolescentes a reconhecer situações de risco e a se posicionar para buscar proteção. O teatro é uma ferramenta política e educativa muito potente, porque aproxima o tema da realidade das crianças e facilita o diálogo por meio dos personagens, da música e da dança”, destaca João Assis, diretor teatral do grupo Sonhos em Movimento. O espetáculo é uma adaptação do livro Pipo e Fifi, da autora Caroline Arcari.

Brincar, aprender e proteger
Inserida no projeto estratégico da SJDH Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia, a iniciativa reforça a importância de criar espaços seguros e acolhedores para a infância, aliando diversão e educação em direitos humanos. A ação também contribui para a prevenção de violações, com atenção especial ao enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

“Esse investimento reafirma nosso compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, que devem ser prioridade absoluta, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Reunimos organizações parceiras para construir, junto com esse público, uma agenda de atividades lúdicas e educativas que aborda, de forma acessível, temas fundamentais como proteção, autodefesa e prevenção das violências. Celebrar a infância também é fortalecer as políticas públicas e as parcerias que estamos construindo para garantir direitos no presente e ampliar as possibilidades de futuro”, afirmou a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon.

Entre 2024 e 2026, o Governo da Bahia, por meio da SJDH, investiu R$ 170 milhões em políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, contemplando projetos e programas como o Neojiba, o Projeto Axé, o Proteja e a Hora da Criança, entre outras iniciativas.

Direitos Humanos em Eventos Populares
O projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia atua na prevenção de violações de direitos durante datas comemorativas e eventos populares. Por meio da campanha Respeito é Nosso Direito, a SJDH promove ações de sensibilização e mobilização social para proteger grupos em situação de maior vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, incentivando o respeito às diferenças e a denúncia de situações de violência e outras violações de direitos
 

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) reuniu-se, nesta quarta-feira (14), com as Secretarias de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) para alinhar o plano de ação do Governo do Estado voltado à desinstitucionalização das pessoas internadas no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), em Salvador. O encontro também serviu de preparação para a próxima reunião com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O plano reúne ações já propostas pelas áreas técnicas das secretarias ao longo dos últimos encontros, agora organizadas no modelo de acompanhamento definido pelo Judiciário, com metas e prazos para cada entrega. Durante a reunião, as equipes revisaram os pontos do documento, discutiram a integração entre as redes de saúde e de assistência social no cuidado às pessoas que deixam o hospital e trataram da construção de ofertas de acolhimento para os casos que exigem atuação conjunta do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O trabalho se insere no contexto da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A política se volta a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei e busca substituir a lógica de internação em manicômios judiciários por um modelo de atenção integral em liberdade, articulado à rede comunitária, com garantia de direitos humanos e tratamento humanizado. Na Bahia, o acompanhamento da política conta com o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-BA), instituído pelo TJBA por meio do Decreto Judiciário nº 1062, que reúne órgãos do sistema de justiça, da saúde e da assistência social.

A superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon, destacou que “não basta tirar alguém do hospital: é preciso garantir que haja cuidado, acolhimento e acompanhamento na comunidade, para que nenhum direito seja violado no caminho. Por isso, esse trabalho só se sustenta com a participação de todos, das secretarias de Estado, dos municípios, do sistema de justiça e da sociedade”.

Em celebração ao Dia das Crianças, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o Instituto Aliança e o SESI Bahia promovem, na quarta-feira (14), das 9h às 16h30, em Salvador, uma programação gratuita com atividades lúdicas, educativas, culturais, esportivas e recreativas. A iniciativa integra as ações do Projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia e terá como destaque o espaço Brincar e Proteger: Mês da Criança, montado no Centro Cultural SESI – Casa Branca, com a Tenda da Proteção, o Jogo do Sim e do Não e o Varal dos Direitos, espaço para compartilhar mensagens de esperança e expectativas para o futuro.

Oficinas de contação de histórias, dança, cultivo de hortas e criação de jogos integram a programação do Brincar e Proteger: Dia da Criança. As atividades também contarão com a participação de crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Axé, pelo Proteja – Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência – e pela Hora da Criança, instituições mantidas pela SJDH. A abertura será marcada pelo espetáculo Casinha dos Sonhos, do coletivo cênico Sonhos em Movimento, que aborda, de forma lúdica, temas como cuidado com o corpo, sentimentos, limites, respeito e proteção.

“A iniciativa busca promover a diversidade, a inclusão e a cidadania, além de fortalecer a rede de proteção à infância. Ao longo de outubro, a SJDH também realizará outras atividades em parceria com o Projeto Axé, o Neojiba e o Proteja”, afirma Iara Farias, coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente da SJDH. 

Sobre o projeto – O projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia atua na prevenção de violações de direitos durante datas comemorativas e eventos populares. Por meio da campanha Respeito é Nosso Direito, a Secretaria busca sensibilizar a população para a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, incentivando o respeito às diferenças e a denúncia de situações de violência e outras violações de direitos.

SERVIÇO
O que? Projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia – Espaço ‘Brincar e Proteger’: Mês da Criança
Quando? 14 de outubro (quarta-feira), das 9h às 16h30
Local: Centro Cultural SESI — Casa Branca, Av. Caminho de Areia
Realização: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Sesi Bahia, Instituto Aliança
Apoio: Projeto Axé, Projeto Proteja/Humana Brasil
 

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), participou nesta quinta-feira (24) de uma operação de fiscalização de combustíveis, realizada em Salvador em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A ação reúne Procons de todo o país e busca verificar as condições de comercialização dos combustíveis e as informações prestadas pelos postos aos consumidores.

Durante a operação, as equipes do Procon-BA e da ANP realizaram testes de qualidade dos combustíveis, verificaram a quantidade fornecida pelas bombas e coletaram informações sobre os preços praticados pelos estabelecimentos. Também foram solicitados documentos relacionados à atividade dos postos, incluindo notas fiscais de aquisição dos produtos e documentos de outorga.

A ação faz parte de uma mobilização nacional de fiscalização do mercado de combustíveis e reúne órgãos de defesa do consumidor e de regulação do setor para acompanhar as condições de comercialização dos produtos.

O período que antecede o Dia das Crianças costuma movimentar o comércio e aumentar a procura por brinquedos e outros produtos destinados ao público infantil. Para garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor, o Procon-BA realiza, desde 28 de setembro, a “Operação Dia das Crianças”, com ações de fiscalização em estabelecimentos de Salvador e Região Metropolitana.

A operação segue até 9 de outubro e contempla grandes centros comerciais e lojas de rua, com o objetivo de verificar se fornecedores estão cumprindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os itens observados pelos fiscais estão a correta precificação dos produtos, a presença do selo de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos brinquedos e a ocorrência de práticas abusivas, como a venda casada. Além disso, o órgão tem verificado parques infantis situados no centro dos shoppings. 

As empresas que forem identificadas descumprindo a legislação estão sujeitas às medidas administrativas previstas no CDC, incluindo aplicação de multas, que podem chegar a R$ 6 milhões, conforme a gravidade da infração. O diretor de fiscalização do Procon, Iratan Vilas Boas destacou a relevância da operação para a garantia dos direitos dos consumidores:

“A ação prévia do PROCON para preparar o mercado de consumo para o Dia das Crianças é muito importante porque reprime as práticas abusivas e garante um comércio seguro de produtos e serviços. Aqueles consumidores que tiverem dificuldades com produtos ou informações obrigatórias devem fazer denúncias ao órgão para que este desenvolva as ações fiscalizatórias pertinentes a fim de garantir o respeito ao direito do consumidor”, instruiu o diretor. 

Atenção na hora da compra

Além da fiscalização dos estabelecimentos, o Procon-BA orienta os consumidores a redobrarem a atenção durante as compras para o Dia das Crianças. A diretora de Atendimento e Orientação ao Consumidor, Adriana Menezes, reforça a importância de verificar as informações, a certificação e as condições de segurança dos produtos infantis, além de reforçar o papel da fiscalização na proteção dos consumidores: 

“Existe uma fiscalização para verificar a questão dos preços e como o mercado está se comportando. Durante todo esse período que antecede as compras, também verificamos se os produtos estão funcionando adequadamente, se possuem certificação e se atendem às regras estabelecidas pela legislação. As informações precisam estar disponíveis ao consumidor. A composição do produto, os possíveis riscos e as respectivas advertências devem constar na embalagem. É preciso observar todas essas especificações e informações. Tudo isso é avaliado pelo Procon.”, alertou. 

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) também orienta que o consumidor verifique se o preço está claramente informado e corresponde ao valor cobrado no momento do pagamento. Em caso de promoções, é importante conferir as condições da oferta antes de finalizar a compra. Dúvidas, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas aos postos de atendimento do Procon-BA e pelas plataformas ba.gov.br e consumidor.gov.br. 

Hoje é lembrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data que reforça que a inclusão se constrói com direitos garantidos, acessibilidade e participação. É também um convite para refletir sobre as barreiras presentes nos espaços, nos serviços e nas atitudes, e sobre o papel de cada pessoa na construção de uma sociedade mais acessível.

Ao longo dos últimos anos, o Estado da Bahia mantém políticas voltadas às pessoas com deficiência. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pelo Decreto Estadual nº 22.293/2023, é emitida gratuitamente no SAC em Salvador e nas Caravanas de Direitos Humanos. O Passe Livre Intermunicipal garante transporte gratuito a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e é emitido desde 2015. Também, ainda este ano, teremos a implantação dos Núcleos de Comunicação em Libras, com parcerias formalizadas em Salvador e em Feira de Santana, e a Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência – em funcionamento, no SAC do Shopping da Bahia, que reúne serviços de diferentes secretarias estaduais com critérios universais de acessibilidade.

O Estado aderiu ainda ao Plano Viver sem Limites II Bahia, programa federal que articula ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, esporte e acessibilidade comunicacional, e implantou a Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência, metodologia que considera aspectos que vão além do modelo meramente biomédico.  

Por uma Bahia acessível, com direitos garantidos e participação de todas as pessoas.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) recebeu, nesta sexta-feira (28), representantes da Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para discutir a proposta de um Plano de Contingência de Direitos Humanos em Situações de Desastres. Participaram da agenda o chefe de gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento; o superintendente da Sudec, Osny Bomfim; a coordenadora Arlete Santos; e Cilene Victor, consultora do MDHC no âmbito do projeto BRA/23/024, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A ideia é que o plano considere, desde a prevenção até o atendimento às pessoas afetadas, as diferentes necessidades que surgem em uma situação de desastre. Entre os grupos que podem precisar de medidas específicas estão pessoas privadas de liberdade, refugiados, apátridas, quilombolas, povos indígenas e outros grupos minoritários. A proposta também prevê cuidados relacionados à acessibilidade, ao acolhimento e à realocação de quem precisar deixar suas casas.

A reunião tratou ainda da possibilidade de criação de um comitê técnico-científico para participar da elaboração do plano e da capacitação de equipes da Defesa Civil em direitos humanos. A SJDH também apresentou a experiência da Caravana de Direitos Humanos, iniciativa que percorre diferentes territórios da Bahia levando serviços e ações de promoção de direitos, inclusive a comunidades indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais.

A proposta ainda está em fase de discussão e deverá envolver diferentes órgãos públicos. A intenção é definir, de forma articulada, como a proteção de direitos humanos pode fazer parte das medidas adotadas antes, durante e depois de situações de desastre.

Com um investimento de R$ 18,2 milhões, a nova Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Maria de Fátima Rocha foi inaugurada nesta terça-feira (30), na Estrada Cia, s/n, Jardim Campo Verde/Barro, Salvador, pela Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH).

A entrega compõe as ações do Programa Bahia Pela Paz, iniciativa estratégica do Governo do Estado que tem como um dos principais eixos de atuação o fortalecimento do sistema socioeducativo e, como pilar estruturante, a prevenção da reincidência delitiva.

A inauguração reuniu atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), profissionais das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) de Salvador, Feira de Santana e Camaçari e das Semiliberdades.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a entrega da nova Case Maria de Fátima Rocha representa melhores condições para os trabalhadores, para a vivência dos adolescentes e, do ponto de vista da administração pública, representa também uma melhor aplicação dos recursos.

“Essa entrega se soma também a outras reformas estruturais que vêm sendo feitas em todas as unidades, tanto do ponto de vista da modernização, com a instalação de scanner corporal e videomonitoramento que permitam mais segurança em garantia de direitos para as pessoas, como também com a estabilização de uma política de educação, cultura e saúde dentro do sistema socioeducativo baiano”, elencou.

Para a diretora-geral da FUNDAC, Regina Affonso, a inauguração da Case Maria de Fátima Rocha transcende a entrega de uma obra física. “O que nós estamos entregando hoje ao povo da Bahia é a materialização da dignidade”, frisou.

Segundo Regina Affonso, o novo espaço dá concretude ao que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) exigem como premissa civilizatória.

“A medida mais excepcional e breve possível deve ocorrer em um espaço que respire respeito, que transpire pedagogia e que inspire esperança. Uma parede pintada, um espaço de convivência estruturado, uma sala de aula equipada, tudo isso comunica ao adolescente que o Estado e a sociedade se importam com ele. E essa é a primeira etapa para a sua responsabilização e emancipação: acreditar”, ressaltou.

No ato, foram assinados Termos de Cooperação Técnica entre as unidades de Semiliberdade e instâncias como a Fundação Pedro Calmon e a NEOJIBA. O espaço recebeu um investimento de R$ 18,2 milhões em obras de reforma, ampliação e modernização, dando origem a uma estrutura adequada aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Entre 2023 e 2026, a Bahia investiu cerca de R$ 23 milhões na modernização do Sistema Socioeducativo, consolidando-se como o estado que mais investiu em infraestrutura e requalificação de unidades no Nordeste.

A homenageada

Felipe Freitas diz que a homenagem verdadeira que vai ser feita a Maria de Fátima Rocha não é a colocação do nome dela na placa de entrada da Case, mas é: “a nossa vigilância de que nossas relações sejam compatíveis com os valores defendidos por ela”, pontuou.

Regina Affonso apontou que falar de resistência e de enfrentamento aos retrocessos, como a redução da maioridade penal, é evocar de forma viva e urgente a memória de Fátima Rocha. “Mulher, professora e filósofa que sentiu na pele o peso do arbítrio, ao ser presa política durante a ditadura militar e ter seus direitos cassados por defender a democracia. Mas a perseguição não a calou; transformou-se em combustível para uma vida inteira dedicada à garantia de direitos”, destacou.

Ela recorda ainda que, ao ingressar na socioeducação na década de 1970, Maria de Fátima revolucionou o novo sistema socioeducativo na Bahia. “Ela foi a mente e o coração por trás da concepção técnico-pedagógica desta unidade que hoje entregamos modernizada e revitalizada”, lembrou.

O esposo de Maria de Fátima Rocha, Vicente Silva, afirmou que a homenagem a ela é justa diante da sua vida que foi dedicada à socioeducação. “E que só uma política de ação socioeducativa, colaborativa entre educadores e educandos, tendo como fundo orientador uma pedagogia da presença efetiva, possibilitando vivenciar uma prática diária ou uma aproximação respeitosa”, recordou.

Um novo marco na socioeducação

A coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), Maria Carmen de Albuquerque Novaes, afirma que o desejo para este novo momento na socioeducação baiana é pela execução de um trabalho de excelência.

“E digo isso em meu próprio nome, não apenas como defensora pública ou como coordenação, mas também por ter tido a oportunidade de forjar a minha atuação nesta comunidade e junto com Fátima. Com isso, eu desejo que nós tenhamos e executemos um excelente trabalho, de qualidade e de resultados, que garanta a proteção e aprimore os nossos adolescentes”, disse.

Já para a promotora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do Ministério Público da Bahia (MPBA), Sandulce de Oliveira Lopes Fillarfi, ressalta que a homenageada inspira cuidado, respeito, superação, trabalho, persistência e, sobretudo, amor.

“E isto com certeza vai incluir todos aqueles que trabalharem aqui de qualquer forma, não só os funcionários que estão aqui no dia a dia, a diretora, mas nós que somos do sistema de justiça, que lidamos com os adolescentes nas audiências, nos processos”, declarou.

Participaram também da inauguração o chefe de Gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento; o Diretor Geral da SJDH, Jeferson Ferreira Sotero dos Santos; a  Secretária Executiva do Conselho da Criança e do Adolescente (CECA),  Maria Helena; representante do Conanda, Edmundo Kruger; Repres. Secretaria de Segurança Pública, Tentente Coronel, Paula Crusoé; Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Arnaldo José Lemos de Souza; a Diretora de Implementação das Ofertas e Modalidades da SUPED da Secretaria Estadual de Educação, Camila Amorim.

Além disso, também houve a presença da Diretora do Projeto Axé, Rossimara Cunha; o Diretor da Fundação Pedro Calmon, Elissandro Silva Magalhães; o Coordenador da Semiliberdade Jovens do Futuro, Sérgio Ricardo Muniz Correia; a Superintendente de Desenvolvimento Social da Avante Social, Luciana Soares de Oliveira; o Coordenador da Semiliberdade Casa Grapiúna, Durval Gonçalves dos Santos Filho; Coordenador Geral de Políticas de Juventude da COJUVE, Nivaldo Millet; o Vice Presidente da SJDH/CECA, Daniel Miranda; a Diretora Geral da SJDH/NEOJIBA, Fernanda Tourinho; Coordenadora do Coletivo Bahia pela Paz Águas Claras, Jamile Rocha.

Bahia pela Paz

A entrega da nova unidade compõe o Programa Bahia pela Paz, que é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado voltada à prevenção e à redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias, a partir de uma perspectiva ampliada de segurança pública que articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais, com integração entre secretarias estaduais e participação dos poderes Legislativo e Judiciário.

Estão abertas as inscrições para a Formação em Comunicação para a Justiça Racial, iniciativa gratuita voltada a comunicadores e comunicadoras de órgãos públicos e governamentais da Bahia. A atividade, que oferece 100 vagas para os profissionais da área, acontece no dia 27 de julho, em Salvador, e integra o projeto Tramas Afrodiaspóricas: Formação e Narrativas para Direitos Humanos e Justiça Racial, desenvolvido pelo Instituto COMMBNE, em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), através do Termo de Fomento nº 018/2026. 

A formação propõe uma reflexão sobre o papel estratégico da comunicação pública na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento ao racismo. Ao longo do encontro, comunicadores e comunicadoras de diferentes instituições públicas irão discutir desafios, compartilhar experiências e conhecer estratégias para incorporar a perspectiva da justiça racial às práticas de comunicação institucional e governamental.

A iniciativa integra as ações desenvolvidas pelo Instituto COMMBNE e pela SJDH para fortalecer uma comunicação pública comprometida com a promoção da igualdade racial, dos direitos humanos e da cidadania, contribuindo para que as instituições públicas desenvolvam práticas comunicacionais cada vez mais inclusivas, representativas e democráticas.

Serviço
Formação em Comunicação para a Justiça Racial

Data: 27 de julho de 2026
Horário: 9h às 12h | 14h às 17h
Local: Auditório da SJDH – 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, CAB – Salvador/BA
Público: Comunicadores e comunicadoras de órgãos públicos e governamentais da Bahia.
Vagas: Limitadas a 100 participantes.
Inscrições e confirmação de participação: Acesse Aqui
“Comunicar com perspectiva de justiça racial é fortalecer direitos, ampliar a cidadania e aproximar o Estado da sociedade”.
 

A Superintendente dos Povos Indígenas, Patrícia Pataxó, e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, manifestaram-se sobre a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a ordem de desocupação voluntária da Fazenda Santo Amaro, localizada na Terra Indígena (TI) Aldeia Velha, em Porto Seguro (BA).

A decisão determina que os indígenas permaneçam nas áreas que ocupam atualmente até o julgamento definitivo das ações pelo STF sobre o Decreto Federal nº 12.000/2024, que homologou a demarcação administrativa da TI Aldeia Velha.

O posicionamento do ministro contou com informações prestadas pelo Conselho Estadual dos Povos Indígenas da Bahia (COPIBA), pelo Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (MUPOIBA), Lideranças de Aldeia Velha,  e Ministério dos Povos Indígenas, em articulação com a SJDH. Patrícia Pataxó, que esteve em Brasília acompanhando o processo, afirmou que a medida interrompe um quadro de grave insegurança jurídica e permite que a FUNAI prossiga com o processo de levantamento e indenização.

“A decisão do ministro André Mendonça permite que continuemos com as tratativas em favor da plena garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas. A homologação de Aldeia Velha é uma pauta histórica do povo Pataxó, e o decreto do presidente Lula representa um passo importante nesta direção”, destacou a superintendente.

Para o secretário Felipe Freitas, a suspensão da ordem de reintegração de posse evita uma grave violação de direitos humanos e reduz a tensão em um território historicamente conflagrado. Além do apoio na mediação dos conflitos fundiários, o governo do estado mantém no território inúmeras políticas públicas voltadas para promoção dos direitos indígenas como construção de unidades de saúde, instalação de sistemas de água e construção de escolas de tempo integral. No território de Aldeia Velha o governo da Bahia está construindo uma nova Unidade Básica de Saúde Indígena, com investimento de R$ 3 milhões e sistema de água, no valor R$ 2 milhões. 

“Só é possível garantir a paz no extremo sul da Bahia com o pleno reconhecimento das terras indígenas e as devidas indenizações aos proprietários da região. A atuação do Governo do Estado nestes episódios visa encontrar saídas mediadas que garantam os direitos dos povos originários e promovam a segurança de todos. A atuação do COPIBA, da SPPI e a decisão do STF foram fundamentais para pacificar a região”, afirmou o secretário. 

Trecho da decisão (MS 39846):

“Presentes esses fundamentos e o quadro fático, determino, até o julgamento dos agravos interpostos nestes autos, a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001270-30.2026.4.01.3310, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis/BA, que determinou a desocupação voluntária do imóvel denominado Fazenda Santo Amaro, no prazo de 60 (sessenta) dias.”

Íntegra da decisão: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388399278&ext…

Além de atuar na prevenção e enfrentamento às violações de direitos humanos durante os festejos juninos, o Plantão Integrado de Direitos Humanos também desenvolveu ações voltadas à proteção e valorização dos catadores e catadoras de materiais recicláveis em Amargosa, Castro Alves, Cachoeira, Santo Antônio de Jesus e Camaçari.

A iniciativa fortaleceu o trabalho desses profissionais por meio da articulação com cooperativas, associações, órgãos públicos e equipes locais, contribuindo para a geração de renda, a promoção da inclusão social e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos produzidos durante as festas.

Em Cachoeira, o Plantão Integrado atuou ao lado da Central de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, garantindo suporte aos trabalhadores e trabalhadoras que atuaram durante os festejos. A estrutura ofereceu espaço para comercialização dos materiais coletados, equipamentos de proteção individual (EPIs), água e apoio institucional.

“Estamos aqui na Central de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. Essa é uma pauta importantíssima para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Nós estamos com o Plantão bem aqui ao lado para garantir que os catadores e catadoras possam vender os seus materiais por um preço justo e possam também ter apoio, ter EPI, ter água para beber”, destacou Hildete Emanuele, coordenadora do Plantão Integrado em Cachoeira.

A ação também contou com o apoio da gestão municipal para fortalecer a cadeia da reciclagem e ampliar os impactos sociais e ambientais da iniciativa. “A partir disso a gente fez o cadastro desses catadores do município e, na mesma hora que eles trazem os materiais, realizamos o pagamento. Assim, contribuímos para a questão ambiental dentro do município de Cachoeira com os resíduos sólidos e também para a parte social, dando suporte a essas pessoas que muitas vezes estão em situação de vulnerabilidade social”, explicou Luise, chefe do Departamento de Meio Ambiente de Cachoeira.

Em Amargosa, a atuação ocorreu em parceria com o Centro de Artes e Meio Ambiente (CAMA), fortalecendo a inclusão produtiva dos catadores e catadoras durante um dos maiores festejos juninos do estado. A ação buscou assegurar condições adequadas de trabalho e ampliar o reconhecimento desses profissionais, fundamentais para a sustentabilidade das festas populares.

“Ações como essas em grandes eventos promovem a garantia de renda para os catadores e catadoras de materiais recicláveis, e a SJDH é fundamental para, junto com essas instituições, garantir a esses profissionais aquilo que temos de essencial: os três R’s, o respeito, o reconhecimento e a remuneração para aqueles e aquelas que cuidam do meio ambiente”, afirmou Jorge Santana, coordenador do CAMA.

Nos municípios de Castro Alves, Santo Antônio de Jesus e Camaçari, o Plantão Integrado também acompanhou iniciativas de apoio aos catadores e catadoras, promovendo articulações com os serviços locais e reforçando a importância da inclusão desses trabalhadores nas estratégias de gestão dos resíduos gerados durante os festejos.

A atuação junto aos catadores e catadoras integra o compromisso do Plantão Integrado de Direitos Humanos com a promoção do trabalho digno, da justiça social e da sustentabilidade ambiental. Ao reconhecer o papel desses profissionais na limpeza urbana e na reciclagem de materiais, a ação contribui para a geração de renda, a redução dos impactos ambientais das festas e o fortalecimento da cidadania.

Realizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), o Plantão Integrado reúne órgãos estaduais, municipais, Sistema de Justiça e organizações da sociedade civil para promover acolhimento, orientação, encaminhamento e monitoramento de situações relacionadas à garantia de direitos durante os grandes eventos populares da Bahia.

Garantir que os festejos juninos sejam espaços de convivência, cultura e participação para todas as pessoas também significa enfrentar barreiras que limitam o acesso e a permanência de pessoas com deficiência. Com esse objetivo, o Plantão Integrado de Proteção aos Direitos Humanos tem intensificado ações voltadas à acessibilidade durante o São João em Santo Antônio de Jesus e Castro Alves, atuando de forma preventiva, orientativa e articulada com diferentes órgãos públicos.

As equipes realizaram monitoramento territorial, escuta qualificada, atendimento de demandas e fiscalização das condições de acessibilidade nos espaços utilizados pelo público durante os festejos, com foco na promoção da autonomia, segurança e participação plena das pessoas com deficiência.

Em Santo Antônio de Jesus, uma das frentes centrais da atuação foi a fiscalização das condições de acessibilidade em estabelecimentos comerciais e espaços de uso coletivo. Foram realizadas vistorias em locais de hospedagem, alimentação e áreas destinadas ao público da festa, com verificação das condições de acesso para pessoas com deficiência.

Durante as inspeções, foram identificadas barreiras arquitetônicas e inadequações em acessos, sanitários, mobiliários e rotas de circulação, além do descumprimento de orientações previamente realizadas. As situações observadas comprometiam o direito ao uso dos espaços em igualdade de condições e reforçam a importância da atuação preventiva e fiscalizatória para identificar obstáculos antes que resultem em violações mais graves.

Segundo Marcelo Zig, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a atuação integrada amplia o alcance das ações de proteção e fiscalização.

“A Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência está fazendo um trabalho importante com o Procon, que observa os quesitos da acessibilidade nos estabelecimentos comerciais na garantia de uma relação de consumo acessível para as pessoas com deficiência.”

A articulação com o Procon tem contribuído para orientar responsáveis pelos estabelecimentos e reforçar o cumprimento da legislação relacionada ao direito do consumidor e à acessibilidade. Representando o órgão, Leandro Loyola destacou que as ações já resultaram em notificações e orientações nos territórios da festa.

“Já estivemos em camarotes que foram autuados por falta de acessibilidade para os consumidores, em pousadas, hotéis também que foram devidamente orientados para que possam cumprir com a legislação consumerista”, descreve Leandro.

Em Castro Alves, os dados do Plantão Integrado também reforçam a importância de incorporar a acessibilidade como dimensão permanente da organização dos eventos populares. Até o fechamento do boletim, foram registradas 17 ocorrências relacionadas à garantia e proteção de direitos durante os festejos juninos, 15 delas concentradas na Praça da Liberdade, principal circuito da festa, e duas fora do circuito oficial.

Entre os registros, três estavam diretamente relacionados à dificuldade de acessibilidade, o terceiro tipo de ocorrência mais identificado no período, evidenciando desafios nas condições físicas, comunicacionais e atitudinais de acesso aos espaços do evento. O relatório também aponta aumento no número geral de registros entre os dias 21 e 22 de junho, de sete para dez ocorrências, e mostra que as violações atingiram principalmente crianças, adolescentes, pessoas negras e população LGBTQIAPN+, reforçando a necessidade de respostas contínuas, integradas e interseccionais.

Para Carolina Barreto, coordenadora do Plantão Integrado pela Organização da Sociedade Civil Pontos Diversos, os registros demonstram a relevância do monitoramento realizado pelas equipes em campo.

“O Plantão Integrado tem um papel importante de observação qualificada do território. Muitas situações que chegam às equipes não aparecem nas estatísticas tradicionais dos eventos, mas impactam diretamente a experiência e os direitos das pessoas que participam da festa. O trabalho realizado em Castro Alves tem permitido identificar essas demandas e construir respostas junto à rede de proteção, fortalecendo o cuidado com os públicos mais vulnerabilizados”, destacou.

A atuação das equipes também tem produzido resultados concretos para a população presente nos festejos. Durante as ações realizadas no circuito, Raimundo, catador de materiais recicláveis que trabalhava no evento acompanhado do filho menor de idade, recebeu acolhimento, orientação e encaminhamento por meio da rede de proteção.

“Fui muito bem recebido pela equipe. Me orientaram, conversaram comigo e procuraram entender minha situação. Todas as ações de direitos humanos precisam ser como essa”, relatou.

Para o Plantão Integrado, promover acessibilidade significa garantir condições reais para que pessoas com deficiência participem da vida cultural, tenham acesso aos serviços disponíveis e exerçam plenamente seus direitos durante as festas populares. A ação é realizada em articulação entre órgãos do Governo do Estado, municípios, sistema de justiça e sociedade civil, fortalecendo uma rede de proteção voltada à prevenção, orientação, acolhimento e encaminhamento de situações de violação de direitos.

A importância dessa atuação integrada foi destacada pelo subcomandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Coronel Lopes, durante visita à Casinha dos Direitos Humanos, estrutura do Plantão Integrado instalada no município.

“Conhecer o funcionamento do Plantão Integrado permite compreender a dimensão desse trabalho na prática. A presença da rede de proteção no circuito, compreendendo as equipes volantes da SJDH e da PM-BA, amplia os canais de atendimento à população e contribui para que as instituições atuem de forma coordenada”, afirmou.

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou nesta semana ações simultâneas de fiscalização, atendimento ao consumidor e educação para o consumo em diversos municípios baianos, o que resultou na apreensão e descarte de 1,09 tonelada de carnes e derivados impróprios para o consumo. A ação integra o Plantão Integrado de Direitos Humanos e reforçou o compromisso do Governo do Estado com a proteção da saúde e dos direitos dos consumidores.

Entre as irregularidades encontradas estavam produtos vencidos, com embalagens violadas ou armazenados em condições inadequadas. Em Cachoeira, três supermercados foram fiscalizados; dois apresentaram irregularidades e foram autuados. No município, cerca de 760 quilos de carnes e derivados em condições inadequadas para o consumo foram apreendidos e descartados.

Em Cruz das Almas, dois supermercados foram fiscalizados e autuados. Durante a operação, cerca de 330 quilos de carnes e derivados impróprios para consumo foram apreendidos e retirados de circulação. Já em São Félix, a fiscalização em dois supermercados não identificou irregularidades. Em Santo Antônio de Jesus, o Procon-BA realizou 23 inspeções sem registrar infrações até o momento. Em Camaçari, o órgão promoveu nove ações educativas no comércio local, orientando fornecedores e consumidores sobre os direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, ressaltou a importância das ações fiscalizatórias durante os festejos juninos, período em que há um aumento significativo na circulação de pessoas e no consumo de alimentos, exigindo atenção redobrada para garantir o cumprimento das normas sanitárias: “A retirada de mais de uma tonelada de alimentos impróprios demonstra a relevância das ações de fiscalização realizadas pelo Procon-BA. Nosso objetivo é proteger a saúde da população e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores em todo o estado”, destacou Iratan Vilas Boas.

A ação compõe as atividades do Plantão Integrado dos Direitos Humanos, iniciativa que já está em funcionamento em municípios como Amargosa, Castro Alves, Santo Antônio de Jesus e Camaçari, e que terá sua abertura oficial em Cachoeira neste domingo (21), seguindo até o fim dos festejos. A iniciativa reúne órgãos estaduais, municipais e instituições parceiras em uma atuação articulada voltada à promoção, proteção e garantia de direitos durante o período, fortalecendo ações de prevenção, acolhimento, orientação e atendimento à população.

Além da fiscalização das relações de consumo, o Procon-BA integra a Operação Em Chamas 2026, uma ação conjunta de diversos órgãos estaduais, como a SJDH e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), que intensifica atividades de prevenção e fiscalização em todo o estado. A operação atua no monitoramento do comércio, armazenamento, transporte e utilização de fogos de artifício, reforçando a segurança e contribuindo para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus.

Policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos técnicos participam até sexta-feira (19), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), da Formação em Direitos Humanos, promovida pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Iniciada nesta quarta-feira (17), a ação visa qualificar a atuação das forças de segurança da Bahia durante os festejos juninos de 2026. A aula inaugural contou com a presença de autoridades e representantes de instituições públicas que integram a rede de proteção e garantia de direitos. Ao todo, mais de 300 profissionais das forças de segurança participam das três turmas da capacitação, realizada em formato híbrido. 

A formação integra as ações preparatórias do Plantão Integrado dos Direitos Humanos, estratégia coordenada pela SJDH, por meio do projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia, que reúne órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e da rede de proteção social para prevenir violações de direitos e promover respostas articuladas em grandes eventos populares.

Durante a abertura, a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon, destacou a importância da formação continuada e da atuação integrada entre os órgãos envolvidos na operação.

“Estamos aqui participando de mais uma capacitação integrada, pensada entre as forças de segurança e a SJDH para qualificar os servidores da segurança pública, com a colaboração do Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidoria e diversos outros órgãos. Todos pensando na melhor formação dos nossos profissionais para bem atender a população durante os festejos juninos. Essa capacitação tem sido realizada de forma continuada, ano após ano, aperfeiçoando nosso tempo de resposta e a qualidade do trabalho desenvolvido para que o folião leve da Bahia apenas a saudade das nossas festas”, afirma.

Formação

Abordagem policial e atendimento a crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+, trabalhadores e trabalhadoras, enfrentamento à violência contra as mulheres, rede de proteção da mulher na Bahia, fluxos de atendimento e combate ao racismo e à intolerância religiosa estão entre os conteúdos abordados ao longo dos três dias de formação. A capacitação também apresenta procedimentos de encaminhamento e protocolos de atuação voltados à proteção de públicos vulnerabilizados durante os festejos juninos.

Para o diretor do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar da Bahia (PMBA), Coronel Mattos, a edição deste ano traz avanços importantes na metodologia da formação. “Esse ano, em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, estamos promovendo várias inovações na capacitação do efetivo que atuará nos municípios onde haverá o Plantão Integrado de Direitos Humanos. Entre elas, estão as esquetes produzidas pelo grupo de teatro da Polícia Militar, que abordam diferentes temáticas, como a Patrulha Inclusiva, a atuação junto a grupos vulneráveis, a legislação pertinente e as formas de encaminhamento. Outra novidade é a participação de oficiais superiores da corporação, com ampla experiência operacional, como instrutores da capacitação”, ressalta.

Patrulha Inclusiva

Um dos destaques da programação é a Patrulha Inclusiva, iniciativa desenvolvida pela PM-BA em parceria com a SJDH para ampliar a acessibilidade e fortalecer o acolhimento de pessoas com deficiência durante os festejos populares.

A capacitação sobre combate ao capacitismo foi conduzida por Nayara Falcão, coordenadora na Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sudef/SJDH), que apresentou aos participantes estratégias de atendimento humanizado e de garantia de direitos para esse público. “A Patrulha Inclusiva é para a gente entender que todos os foliões e foliãs importam e que todo mundo quer se divertir, principalmente quem tem deficiência, porque a gente já lida com muitas barreiras e muita exclusão. A Patrulha nasce desse compromisso assumido pelo Governo do Estado, pela SSP e pela SJDH, para garantir que toda cidadã e todo cidadão com deficiência seja visto, acolhido e possa participar das festas populares. No contexto do São João, queremos que essas pessoas se sintam pertencentes a esse momento social e possam aproveitar a festa com segurança, acessibilidade e autonomia”, destaca Nayara.

A Patrulha Inclusiva atuará oferecendo suporte especializado às pessoas com deficiência, com ações de acolhimento, orientação e apoio à mobilidade, fortalecendo o compromisso do Estado com a promoção da acessibilidade e da inclusão durante o São João da Bahia.

O Programa Bahia pela Paz avançou mais um passo no fortalecimento do sistema socioeducativo do estado com a inauguração da nova unidade de atendimento feminina, CASE Makota Valdina, em Feira de Santana, nesta terça-feira (16). A cerimônia de abertura teve início com a execução do Hino ao 2 de julho pela Neojiba e reuniu representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da Diretoria Geral da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), além de autoridades do Poder Executivo Estadual.  

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, defendeu como correta a decisão de escolher uma liderança religiosa para nomear a unidade, destacando a atuação de Makota sobre os direitos dos jovens através da educação. “Makota foi uma liderança fundamental do candomblé brasileiro, mas, antes de tudo, como ela sempre gostou de se apresentar da ‘professora Valdina Pinto’. Valdina foi uma professora comprometidíssima com a vida de crianças, adolescentes e jovens de Salvador, que a partir da educação se confrontou com os desafios produzidos pelo racismo, pela desigualdade e acionou tudo que ela tinha para promover vida e liberdade para meninos e meninas, como essas que serão cuidadas aqui”, frisa.  

A diretora geral da Fundac, Regina Affonso ressaltou que a entrega da unidade feminina completa todo o ciclo de atendimento do sistema socioeducativo em Feira de Santana. “Nós temos uma unidade masculina com internação provisória (IP) e internação; a unidade de Semilberdade; o Pronto Atendimento; egressos e agora a nossa unidade feminina”, listou.

Maria Carmen de Albuquerque Novaes, Coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado, afirmou que o órgão estará vigilante e atuando em Feira de Santana. “Nós temos aqui unidades especializadas e também em todo interior do estado, considerando que aqui estarão não só adolescentes de Feira como todo o estado”, recordou.  

Espaço de recomeços

“A existência de um passo pensado para as meninas é um significado muito importante”, assinala a Secretária de Políticas para Mulheres, Camilla Lima, recordando o papel da Fundac nos avanços para o cuidado e das jovens no estado. “Historicamente, as meninas em cumprimento de medida socioeducativa tiveram menos necessidades específicas ao longo dos anos. E foi o governo do Estado da Bahia o primeiro e Regina esteve à frente disso a pensar dignidade menstrual para as meninas nesse sistema. E para a gente ser um orgulho ver que o programa foi universalizado”, pontuou.  

Representando, a Secretaria de Educação (SEC), Ítalo Paim, diretor territorial Núcleo Territorial de Educação Portal do Sertão (NTE 19) pontua que a entrega da unidade assegura o acesso à educação para as pessoas que tiveram negados no espaço e tempo devido, através de ações como a Educação de Jovens e Adultos (EJA). “Com essa entrega é falar também de justiça curricular, falar das garantias dos direitos para todas as pessoas e, principalmente, quando a gente fala de quem são as pessoas que majoritariamente compõem o sistema hoje que estão aqui privados de liberdade.  A gente sabe muito bem para quem é essa política e das garantias do direito”, concluiu.  

Nova unidade

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Feminina Makota Valdina, tem como principal foco o atendimento às adolescentes e jovens do gênero feminino em regime de Internação Provisória (IP) e Internações Sentenciadas na faixa etária de 12 a 21 anos incompletos. A capacidade de atendimento da unidade é de até 50 adolescentes.

A nova unidade assegura às socioeducandas o pleno acesso aos direitos humanos previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com acesso integral a saúde, alimentação, convivência familiar e comunitária, escolarização, profissionalização, esportes, cultura e lazer.  

O novo espaço amplia as possibilidades de atendimento humanizado, favorece melhores condições de convivência, segurança, acompanhamento técnico, atividades pedagógicas e desenvolvimento socioeducativo.

Makota Valdina

Valdina de Oliveira Pinto (1943–2019) mais conhecida como Makota Valdina, nasceu em Salvador e foi macota do Terreiro Nzo Onimboiá, educadora e ativista. Iniciou-se no candomblé em 1975, tornou-se Makota Zimeuanga e atuou no Conselho Estadual de Cultura da Bahia. Combinou sabedoria ancestral e militância firme contra racismo, intolerância religiosa e injustiças ambientais. Autora de “Meu Caminho, Meu Viver”, recebeu prêmios como o Troféu Clementina de Jesus e foi reconhecida como Mestra Popular do Saber.

Bahia pela Paz

A entrega da nova unidade compõe o Programa Bahia pela Paz que foi instituído no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, e trata-se de uma iniciativa estratégica do Governo do Estado voltada à prevenção e à redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias, a partir de uma perspectiva ampliada de segurança pública que articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais, com integração entre secretarias estaduais e apoio dos poderes Legislativo e Judiciário.

O Bahia pela Paz se propõe a enfrentar na Bahia, uma realidade complexa e profundamente desafiadora, que vem colocando a sociedade brasileira em alerta constante na busca por soluções para os problemas decorrentes desse contexto. Em todo o país, a violência letal vem atingindo, de forma significativa, a nossa juventude. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 2022, 77% das vítimas de violência letal no Brasil eram pessoas negras e, dessas pessoas que perderam suas vidas, mais da metade eram crianças e jovens, entre 12 e 29 anos.