A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) acompanhou, nesta terça-feira (14), a decisão do Tribunal do Júri que condenou os executores da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico. Conforme a sentença proferida, os réus foram condenados em regime fechado, com a manutenção da prisão preventiva de ambos. Arielson da Conceição Santos recebeu uma pena total de 40 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, somando-se a condenação por homicídio qualificado (28 anos, 1 mês e 22 dias) ao crime de roubo de cinco aparelhos celulares (12 anos e 4 meses, além de pena pecuniária). Já o réu foragido Marílio dos Santos, conhecido como “Maquinista”, foi condenado a 29 anos e 9 meses de reclusão por homicídio qualificado.
Para a SJDH, o veredito é um marco histórico para o Estado Democrático de Direito e uma resposta contundente contra a violência voltada a defensores de direitos humanos e comunidades tradicionais na Bahia.
Os réus Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos foram sentenciados por homicídio qualificado – cometido por motivo torpe, meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. A SJDH ressalta que o desfecho processual, baseado em provas técnicas robustas, é uma vitória da justiça e um recado claro de que a impunidade não prevalecerá no estado.
“A justiça está sendo feita de forma rigorosa, fundamentada em um conjunto de provas que não deixou margem para dúvidas sobre a autoria deste crime covarde”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. “É a vitória da justiça e um recado claro em defesa dos direitos humanos”.
Atuação Estratégica e Rede de Proteção
Através do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), a SJDH vem monitorando o caso desde o dia da trágica morte de Mãe Bernadete.
Em regime de cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e com a *organização social Ideas Assessoria Popular*, responsável pela execução técnica, a Secretaria garantiu atenção prioritária ao caso, tanto por meio do acompanhamento às famílias, quanto através do diálogo com instituições, sistema de justiça e organizações sociais para promover o julgamento.
O PPDDH atua de forma intersetorial, articulando ações de segurança e atenção psicossocial, além de realizar análises contextuais de risco para mobilizar medidas protetivas. O programa também viabiliza a participação de lideranças em atos de luta e dá visibilidade às causas das comunidades tradicionais, assegurando que o suporte institucional chegue à ponta e fortaleça a atuação política dos defensores.
Reparação e Memória
Além do acompanhamento criminal, a SJDH, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), concretizou a reparação extrajudicial aos herdeiros de Mãe Bernadete. O acordo administrativo inédito evitou o desgaste de um processo judicial prolongado e reafirmou a responsabilidade estatal no amparo aos familiares.
Como desdobramento dessa política de memória, a SJDH e o MDHC promovem, no próximo domingo (19), o *”Ato em Memória de Mãe Bernadete”*, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho. A atividade cumpre uma cláusula essencial do termo de reparação, focada na dignidade e na não repetição de atos violentos.
“Além da responsabilização criminal, é dever do Estado consolidar uma resposta institucional que combine justiça, memória e amparo efetivo aos familiares e comunidade, com o objetivo de que fatos como estes não mais aconteçam”, pontuou o titular da pasta.
O Legado de Mãe Bernadete
Liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, Maria Bernadete Pacífico tornou-se símbolo internacional da resistência quilombola e da luta pelo território. Sua morte, ocorrida há quase três anos, impulsionou o aperfeiçoamento das políticas de proteção do Governo da Bahia. Com a decisão do Tribunal do Júri, a SJDH reitera que a defesa dos direitos fundamentais e o combate à impunidade seguem como pilares inegociáveis da gestão estadual.
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) – Governo da Bahia
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