Novas regras do governo proíbem beneficiários do Bolsa Família e BPC de utilizarem plataformas de jogos online, seguindo decisão do STF.
O Ministério da Fazenda determinou que as casas de apostas digitais terão até 72 horas para suspender contas de usuários que recebam benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação faz parte de novas regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa tem como objetivo evitar que recursos de programas sociais sejam aplicados em jogos de azar online. Para identificar os beneficiários, será criado um sistema de consulta a bancos de dados públicos, que deverá estar disponível em até 30 dias.
As consultas serão realizadas no momento do cadastro e no primeiro login do usuário, e repetidas a cada 15 dias para toda a base de clientes das plataformas.
Se uma conta for identificada como pertencente a um beneficiário, o usuário será notificado e terá direito a sacar os valores disponíveis. Caso não retire o dinheiro em até 180 dias, os recursos serão destinados a programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Após deixar de receber o auxílio, o beneficiário poderá retomar normalmente o uso das plataformas de apostas.
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