O Governo da Bahia segue avançando nas ações para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus. Nesta quinta-feira (28), na reunião ampliada interinstitucional, realizada no auditório da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), em Salvador, foram apresentados os progressos obtidos na implementação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de SAJ, construído para fortalecer políticas públicas de reparação às vítimas e prevenção de novas violações.
Participaram do encontro representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, além do sistema de justiça e do Instituto 11 de Dezembro, marcando uma etapa importante no processo de articulação dos poderes públicos, com ampla participação da sociedade civil, para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado Brasileiro pela tragédia, ocorrida em 1998, que vitimou 64 pessoas.
“A articulação entre os diversos órgãos do Estado, da União e do município representa um marco histórico e decisivo na luta pelos direitos humanos. As ações anunciadas dialogam com as pautas históricas e construídas pelo Movimento e simbolizam um passo importante na promoção da justiça, reparação e garantia dos direitos. Esperamos que essa união contribua para o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira, não apenas na reparação dos danos, mas também na prevenção das violações de direitos humanos, para que tragédias como a explosão da fábrica nunca mais voltem a acontecer”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.
A agenda teve como foco alinhar estratégias de execução, monitoramento e acompanhamento das ações previstas no programa. Entre os principais encaminhamentos apresentados está a minuta atualizada do programa, que reúne 81 projetos desenvolvidos pelo Estado, União e município, organizados em seis eixos estratégicos: educação e profissionalização; assistência social, saúde e segurança alimentar; inclusão socioprodutiva; agricultura e produção rural; tecnologia e conectividade; e políticas para as mulheres. As intervenções do Governo da Bahia dentro do programa prevêem a implementação 35 ações de 17 Secretarias estaduais em diversas áreas.
Para Rosângela Rocha, presidente do Instituto 11 de Dezembro, a reunião é um espaço importante para entender sobre a governança do programa de desenvolvimento. “Estamos atentos as definições sobre a governança desse programa de desenvolvimento e como vai ser o monitoramento das ações e de que forma isso será aplicado na comunidade. Seguimos acompanhando as tratativas do Ponto Resolutivo n°18 e a execução dos demais pontos previstos pela sentença”, ressaltou Rocha.
As Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e de Planejamento (Seplan) também detalharam os principais pontos do decreto estadual nº 24.539/2026, que institui o Programa de Ação, além da portaria conjunta n°001/2026 que define a composição do Comitê Gestor. Durante a reunião, foi apresentada ainda a plataforma digital “Monitora Bahia”, ferramenta de gestão pública que será utilizada para acompanhar em tempo real a execução das ações e metas do programa. Nos próximos dias, servidores do governo federal e município serão capacitados pela Secretaria da Casa Civil para o uso da plataforma, que já recebeu parte das ações estaduais previstas a serem executadas no escopo do programa.
“O Instituto avalia de forma muito positiva o programa e o andamento das ações desenvolvidas até o momento. Esse encontro reforça o compromisso conjunto para a construção do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico capaz de gerar oportunidades, fortalecer a economia local e promover a inclusão social. O diálogo entre os diferentes entes é fundamental para alinhar estratégias, identificar demandas prioritárias e garantir que as ações sejam executadas de forma eficiente e com resultados concretos. Entendemos que cada avanço alcançado representa um passo importante para o cumprimento da sentença e demonstra o empenho para transformar projetos em benefícios reais para os cidadãos, contribuindo para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população”, ressaltou uma das lideranças do momento, Adriano Silva.
Fiscalização de fogos de artifício
Outro ponto debatido foi a atuação articulada entre órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública no combate à produção, comercialização e armazenamento irregular de fogos de artifício. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentou a “Operação São João 2026”, realizada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Procon-BA, vinculado à SJDH.
A operação ocorre nos nove estados do Nordeste e terá foco na fiscalização do fabrico e comércio de fogos de artifício durante o período junino, quando há aumento da circulação desses produtos.
Também foi definido um novo cronograma para as gravações do vídeo em memória das 64 vítimas da tragédia ocorrida em 1998.
Articulação entre Governo Federal, Estado e o Instituto
Na quarta-feira (27), a comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) visitou a sede do Instituto 11 de Dezembro e o CRAS Quilombola, localizado no bairro Irmã Dulce, uma das localidades com maior concentração de vítimas e familiares.
Durante a agenda, foi discutida a implementação de ações do governo federal no município que prevê a implantação de um Centro de Memória e Verdade no território atingido, com atendimento jurídico e assistencial. Estão previstas a capacitação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a implantação de observatório de enfrentamento ao trabalho infantil. “O Brasil foi condenado e agora precisamos cumprir nosso papel, avançando em ações efetivas de reparação e acompanhamento às vítimas e seus familiares”, afirmou o secretário interino de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Eduardo Luz.
Sobre o programa
Resultado de um processo interfederativo e participativo, o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de SAJ foi construído a partir de escutas realizadas com a sociedade civil, especialmente com o Instituto 11 de Dezembro, que representa as famílias das vítimas da tragédia.
Articulado pela SJDH e coordenado pela Seplan, o programa atende ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e reúne ações voltadas à inclusão produtiva, qualificação profissional, fortalecimento de direitos e geração de oportunidades para populações em situação de vulnerabilidade.
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