A instalação do sistema “Kiss and Fly” — modelo que prevê cobrança de até R$ 18 para veículos que ultrapassarem 10 minutos nas áreas de embarque e desembarque — tem provocado controvérsia jurídica e administrativa em Salvador.
Documentos obtidos pelo Grupo A TARDE indicam que ao menos quatro órgãos municipais emitiram pareceres técnicos e jurídicos contrários à implantação das cancelas no acesso ao terminal.
A concessionária responsável pela administração do aeroporto, a Vinci Airports, nega irregularidades.
Pareceres contrários
Entre os órgãos que apontaram problemas estão:
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Transalvador (GEPRO): alertou para impactos negativos na mobilidade urbana e riscos à segurança viária.
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Assessoria Jurídica (ASJUR): considerou juridicamente inviável a cobrança por uso de via pública.
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Procuradoria Geral do Município (PGMS): determinou a suspensão do processo e solicitou esclarecimentos sobre a liberação do alvará.
Segundo parecer jurídico da Transalvador, não haveria previsão contratual na concessão federal para exploração econômica da via pública com cobrança por tempo de permanência.
Competência municipal em debate
Um dos principais pontos levantados é que, conforme a Resolução nº 482/2014 do Contran, vias de acesso a aeroportos integram a malha urbana, cabendo ao município sua regulamentação.
O parecer também questiona possível violação aos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência administrativa.
Cronologia do impasse
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Maio de 2024: Parecer técnico recomenda indeferimento do projeto.
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Janeiro de 2025: Alvará de Autorização Especial é liberado.
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Agosto de 2025: Parecer jurídico reforça negativa; Procuradoria determina suspensão do processo.
Apesar das divergências internas, as obras de instalação das cancelas seguem em andamento, com previsão de início da operação no primeiro semestre de 2026.
O caso levanta questionamentos sobre a legalidade da cobrança, os impactos no trânsito e a compatibilidade do projeto com as normas municipais e federais.
Matéria: reprodução da internet / MINHA BAHIA.
