Orçamento Garantido para o SUAS: Câmara dos Deputados vota hoje a PEC 383/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprecia nesta quarta-feira (08/04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, um marco decisivo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem destinar, obrigatoriamente, o percentual mínimo de *1% de suas Receitas Correntes Líquidas* para o financiamento da Assistência Social.
A medida visa garantir estabilidade financeira para os serviços que atendem famílias em situação de vulnerabilidade, combatendo a insegurança orçamentária que o setor enfrenta historicamente.
Com a aprovação, o SUAS ganha musculatura para expandir atendimentos, melhorar infraestruturas e fortalecer o cuidado com os cidadãos que mais precisam em todo o país.
A União dos Municípios da Bahia (UPB) e diversas entidades do setor estão em mobilização nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a importância da aprovação.
💰 *POR QUE ISSO É IMPORTANTE?*
Atualmente, o setor sofre com cortes e falta de recursos. Com essa PEC, o dinheiro para o cuidado de quem mais precisa passa a ser garantido por lei, fortalecendo Centros de Referência e programas de acolhimento em todo o Brasil.
✊ *MOBILIZE-SE!*
É hora de cobrar o seu deputado(a). A aprovação da PEC 383/2017 é o fortalecimento do SUAS e o respeito aos direitos da população vulnerável.
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