O presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis.
A legislação abrange a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. O texto havia sido aprovado pelo Senado no início de agosto, depois de passar pela Câmara dos Deputados.
Medida mira efeitos do conflito no Oriente Médio
Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), a nova lei permite a concessão de renúncias de receita para reduzir impactos econômicos provocados pelas condições do mercado internacional de energia em razão do conflito no Oriente Médio.
A legislação também estabelece que uma eventual redução de tributos sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias da União obtidas com a valorização do petróleo no mercado internacional.
Benefícios para setores estratégicos
Além das medidas relacionadas aos combustíveis, a Lei Complementar nº 235 cria condições para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O texto também prevê incentivos para o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com o objetivo de estimular setores considerados estratégicos para o país.
A legislação ainda estabelece um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Fonte: Agência Brasil
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