No Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o Governo da Bahia consolidou um avanço histórico para a inclusão comunicacional. Foi sancionada, nesta sexta-feira (24), a lei que reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação e expressão em todo o território baiano. A assinatura, realizada pelo governador Jerônimo Rodrigues, estabelece a língua como instrumento de instrução e comunicação objetiva, garantindo novos direitos fundamentais.
A nova legislação prevê que instituições com fluxo de atendimento superior a 500 pessoas diariamente, a exemplo de bancos, hospitais e centros comerciais, ofereçam suporte adequado por meio de intérpretes e tradutores devidamente qualificados como profissionais aptos ao atendimento a esse público. O objetivo é assegurar que o cidadão surdo tenha autonomia completa ao buscar serviços básicos ou de consumo. Além da iniciativa no setor privado, a norma também estabelece um plano de capacitação para o funcionalismo público.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) ficará responsável por implantar os critérios de formação, visando a oferta voluntária e progressiva de cursos de Libras para servidores, garantindo que o Estado esteja preparado para conviver com a diversidade da população. Para o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), Marcelo Zig, a sanção é um divisor de águas que se soma a um esforço contínuo de gestão.
“O reconhecimento da Libras por lei estadual não é apenas uma formalidade, mas uma ferramenta de cidadania que assegura à pessoa com deficiência auditiva – que podem ser pessoas surdas total ou parcialmente, usuárias ou não de implante coclear e aparelho auditivo, pessoas surdocegas e aquelas com deficiência auditiva associada a outras deficiências – o direito de ser compreendida. Esta ação faz parte de um conjunto de políticas transversais que estamos implementando para que a Bahia seja referência em acessibilidade plena”, destaca o superintendente.
Ecossistema de proteção e direitos PcD
A sanção da Lei de Libras não é uma medida isolada; ela reforça um compromisso de longo prazo com a acessibilidade na Bahia. O estado já dispõe da Central de Intérpretes de Libras (CILBA Online), que presta apoio por videoconferência em demandas de saúde e judiciais, mas agora a SJDH dá um passo além com a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras (NCL). Através de um edital de chamamento público, a Secretaria viabiliza a implantação desses núcleos em Salvador e Feira de Santana. A iniciativa se alinha a outras conquistas recentes, como a lei do laudo permanente para deficiências irreversíveis e as normas de acessibilidade em espaços culturais e de lazer, consolidando uma rede de proteção que abrange desde o direito à comunicação até a mobilidade e o acesso ao consumo.
Avanços Recentes na Bahia
2023 | Monitoramento (Decreto nº 22.292): Criação do Comitê Gestor (CGEPD) para planejar políticas de inclusão entre Estado e municípios.
2023 | Conscientização (Lei nº 14.560): Instituição do “Setembro Verde” no calendário oficial de eventos da Bahia.
2024 | Desburocratização (Lei nº 14.659): Validade indeterminada para laudos médicos de deficiências permanentes (como Autismo e Síndrome de Down).
2024 | Cultura e Lazer (Leis nº 14.660 e 14.661): Garantia de meia-entrada para pessoas com TEA e obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas.
2024 | Parceria com o MDHC: Bahia foi o primeiro estado a implementar o Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência e um dos primeiros estados a aderir ao Plano Viver sem Limite II, plano federal para otimizar a captação de recursos para políticas de inclusão no estado.
2025 | Acessibilidade Urbana (Lei nº 15.003): Proibição da distinção entre elevadores “sociais” e “de serviço”, garantindo dignidade no acesso a prédios privados
2026 | Acessibilidade Comunicacional: Criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) voltados à promoção da acessibilidade comunicacional, em Salvador e Feira de Santana.
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