A Prefeitura de Salvador publicou, nesta quarta-feira (25), decretos que autorizam o município a assumir a posse de 36 imóveis identificados como abandonados no bairro do Comércio. A medida foi divulgada no Diário Oficial e integra ações de requalificação da região central da capital baiana.
Base legal da decisão
A iniciativa é conduzida pelas secretarias municipais da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), com participação da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), dentro das diretrizes do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).
Os decretos têm como fundamento a Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025. A legislação permite ao poder público arrecadar e encampar imóveis urbanos privados que apresentem indícios claros de abandono, como:
Antes da formalização, equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) realizaram vistorias técnicas para confirmar a situação dos imóveis.
Revitalização e função social
Segundo a gestão municipal, os imóveis arrecadados deverão receber investimentos com foco em:
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Revitalização urbana do Comércio;
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Preservação do patrimônio histórico-cultural;
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Ampliação da segurança;
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Redução de riscos à saúde pública;
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Incentivo a projetos habitacionais no Centro Histórico.
A região do Comércio, que por mais de quatro séculos concentrou o núcleo econômico e administrativo de Salvador, é reconhecida pelo valor arquitetônico e cultural.
A medida reforça o princípio constitucional da função social da propriedade e integra um conjunto de ações voltadas à requalificação de uma das áreas mais tradicionais da cidade.
Matéria: reprodução da internet / MINHA BAHIA.
