O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Salvador dê posse, em até 20 dias úteis, aos conselheiros eleitos para o Conselho da Cidade.
A decisão também obriga o município a disponibilizar documentos técnicos relacionados à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
Decisão atende recurso do Ministério Público da Bahia
A determinação é da desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, da Segunda Câmara Cível do TJ-BA.
A decisão foi tomada em agravo movido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona a forma como a gestão municipal conduz o processo de revisão do PDDU.
MP aponta falta de participação popular efetiva
Na ação, o Ministério Público acusa a Prefeitura de Salvador de conduzir a revisão do PDDU sem participação popular efetiva, publicidade adequada e estudos técnicos atualizados.
Segundo o órgão, esses elementos são fundamentais para garantir transparência e legitimidade no processo de discussão do plano urbano da capital baiana.
Magistrada cita fragilidade no processo participativo
Na decisão, a desembargadora reconheceu indícios de fragilidade no processo participativo conduzido pela prefeitura.
A magistrada citou a baixa presença popular em fóruns e oficinas promovidos pela gestão municipal durante a revisão do Plano Diretor.
Fóruns e oficinas tiveram baixa participação
De acordo com a decisão, os quatro fóruns técnicos realizados tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil.
Já as oito oficinas territoriais registraram 174 participantes, número considerado baixo diante da relevância do PDDU para o planejamento urbano de Salvador.
Pedido de suspensão total foi negado
Apesar das críticas ao processo participativo, a desembargadora negou o pedido para suspender totalmente a revisão do PDDU.
Segundo a magistrada, a paralisação completa poderia causar impactos administrativos, urbanísticos e econômicos para Salvador.
Prefeitura deve divulgar próximos eventos participativos
A decisão também determina que o município divulgue amplamente os próximos eventos participativos relacionados à revisão do PDDU.
A medida busca ampliar o acesso da população às discussões e garantir maior transparência durante as próximas etapas do processo.
Projeto não pode ser enviado à Câmara antes de análise do recurso
O Tribunal de Justiça também determinou que a Prefeitura de Salvador não encaminhe o projeto de revisão do PDDU à Câmara Municipal antes da análise do mérito do recurso.
Com isso, o avanço da proposta legislativa fica condicionado à apreciação judicial, enquanto o município deverá cumprir as medidas de transparência e participação definidas na decisão.
Matéria: reprodução da internet / MINHA BAHIA.
