Dívida de IPTU pode gerar bloqueio de alvarás e licitações em Salvador

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou decreto que estabelece regras mais rígidas para contribuintes com dívidas elevadas ou reiteradas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O texto regulamenta a Lei nº 9.877/2025 e já está em vigor. O decreto foi assinado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) e pela secretária da Fazenda, Giovanna Victer.

Imóveis com débitos não regularizados poderão ficar impedidos de obter alvarás, licenças e outros documentos até a quitação da dívida.

Quem pode ser enquadrado?

O regime especial atinge dois perfis:

1️⃣ Grandes devedores

Contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 1 milhão, inscritos ou não em dívida ativa.

2️⃣ Devedores recorrentes

Quem deixa de pagar o imposto de forma repetida:

A regra vale para:

• Proprietários;

• Detentores do direito de uso;

• Ocupantes do imóvel, mesmo sem titularidade formal.

Quem fica fora das novas regras?

Não serão enquadrados:

• Débitos com cobrança suspensa;

• Valores parcelados e pagos regularmente;

• Dívidas ainda em discussão administrativa ou judicial;

• Pedidos de parcelamento protocolados e pendentes de análise.

Como funciona a fiscalização?

A Sefaz fará verificação mensal dos contribuintes.

Antes da aplicação de restrições, o contribuinte será notificado oficialmente e terá 30 dias para:

Caso não haja manifestação, o regime especial será aplicado.

Quais punições podem ocorrer?

Enquanto permanecer inadimplente, o contribuinte poderá sofrer:

• ❌ Impedimento de obter ou renovar alvarás e licenças;

• ❌ Restrição a benefícios fiscais;

• ❌ Antecipação da inscrição em dívida ativa;

• ❌ Protesto e execução fiscal;

• ❌ Impedimento de participar de licitações;

• ❌ Proibição de firmar contratos com o município;

• ❌ Declaração de inaptidão no cadastro imobiliário.

Como consultar a situação?

A eventual inclusão no regime especial poderá ser consultada no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e também será informada nos boletos de IPTU.

A medida integra uma estratégia de reforço na arrecadação e busca coibir inadimplência reiterada no município.