O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, Caíque Pires Barbosa, oficializou a publicação do Decreto nº 001/2026, que aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) para o exercício financeiro de 2026. A medida, publicada em Diário Oficial, fundamenta-se nas prerrogativas legais conferidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e segue estritamente as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor no município baiano.
O documento técnico determina que a execução orçamentária do Poder Legislativo deverá obedecer rigorosamente ao QDD, respeitando a estrutura de custos de projetos e atividades conforme a natureza da despesa prevista para a unidade orçamentária. Essa organização interna está em total consonância com os programas de trabalho fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que o fluxo financeiro da Casa Legislativa mantenha a transparência e o equilíbrio fiscal exigidos pela administração pública.
Além da aprovação inicial, o decreto prevê que o Quadro de Detalhamento da Despesa poderá sofrer alterações ao longo do ano por meio de ato próprio da Presidência do Legislativo, desde que tais modificações respeitem os limites impostos pela LDO e pela LOA de 2026.
Com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro e vigência estendida até o dia 31 de dezembro de 2026, a normativa revoga disposições contrárias e consolida o planejamento financeiro que norteará as ações parlamentares e administrativas da Câmara Municipal durante todo o atual ciclo anual.
