TCE apontou omissão da AGERBA sobre punições à concessionária pelo sistema ferry-boat: auditoria foi realizada; confira

“Observou-se, também, que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos. A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, diz um trecho da nota do TCE-BA.