A PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A reunião foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado. Entre as medidas estão o endurecimento das normas para chefes de facções e um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios.
Relator mantém texto da Câmara
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25). Ele decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o senador, a decisão busca evitar atraso na tramitação. Eventuais mudanças feitas pelo Senado fariam a proposta retornar à Câmara para nova análise.
No documento, Carvalho afirma que a PEC promove uma ampla mudança constitucional na política criminal, na organização policial, na inteligência, no sistema penitenciário, no controle institucional e no financiamento da segurança.
Mudanças previstas na segurança
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A proposta determina que os órgãos do setor atuem em regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada.
A PEC também prevê penas mais rígidas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de pena.
O texto amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública.
Recursos para segurança e sistema prisional
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceção de determinadas despesas da polícia penitenciária nacional.
Outro ponto prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança.
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais e permite atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Emendas foram rejeitadas
Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores. O relator argumentou que mudanças nessa etapa, sem novo debate com os setores envolvidos, poderiam provocar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição dos recursos.
Após a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alteração foram protocoladas na PEC 18 de 2025.
Fonte: Agência Brasil
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