A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos.
Entre outros itens, o programa deverá abranger celulares, computadores, televisores e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte. O objetivo é promover a gestão sustentável desses resíduos e estimular a economia circular.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), para o Projeto de Lei 4094/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator ajustou o texto para proteger micro e pequenas empresas e garantir a segurança jurídica.
“Certos dispositivos da regulamentação atual, notadamente aqueles de caráter estruturante e permanente, devem ser alçados ao nível legal, conferindo maior estabilidade à política pública de gestão de resíduos eletrônicos”, disse Josenildo.
Plataformas digitais
Pelo substitutivo, provedores de plataformas digitais e marketplaces que atuem como intermediários de comércio eletrônico terão o dever de divulgar e facilitar o acesso dos consumidores aos sistemas de logística reversa.
A proposta proíbe, no entanto, que essas plataformas digitais sejam obrigadas a receber ou armazenar fisicamente os resíduos eletrônicos em seus centros de distribuição logísticos.
A restrição ocorre porque esses intermediários não detêm a posse física dos produtos, e vedar a imposição da guarda do lixo eletrônico, segundo Josenildo, “evita litígios judiciais infrutíferos e o colapso operacional do e-commerce”.
Coleta e incentivos
O texto aprovado também determina a instalação de pontos de coleta acessíveis à população e o estabelecimento de metas nacionais progressivas de ampliação da logística reversa, com exigência de prestação periódica de contas.
A proposta permite ainda que os investimentos comprovadamente realizados em ações de logística reversa e destinação adequada de resíduos sejam considerados despesas operacionais dedutíveis, na forma da legislação tributária.
As novas regras interagem com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não afastando a aplicação da norma, mas evitando a duplicidade de exigências já cumpridas por sistemas de logística reversa ou acordos setoriais.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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