O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios extras — os chamados “penduricalhos” — a juízes e membros do Ministério Público.
A medida ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado limites mais rígidos para esses pagamentos, com o objetivo de evitar que remunerações ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil.
Apesar disso, a nova resolução mantém alguns benefícios e reacende o debate sobre salários no Judiciário.
O que muda com a nova regra
A regulamentação aprovada pelos conselhos deveria seguir a decisão do STF, que estabeleceu critérios para restringir os chamados penduricalhos — verbas adicionais que, somadas ao salário base, podem elevar significativamente a remuneração.
No entanto, CNJ e CNMP decidiram manter o pagamento de alguns benefícios, como:
- Auxílio-moradia
- Gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade
Pela decisão anterior do STF, auxílios como moradia, natalidade e creche deveriam ser extintos. A divergência entre as decisões abre espaço para questionamentos jurídicos e institucionais.
Benefícios retroativos também foram validados
Outro ponto que chama atenção é a validação de pagamentos já autorizados antes da publicação oficial da decisão do STF.
A resolução conjunta permite:
- Licença remunerada para cursos no exterior
- Gratificação por participação em cursos ou concursos
Esses benefícios foram mantidos para autorizações concedidas até 30 de março, data em que a decisão do STF foi formalizada.
Qual é o limite salarial após a decisão do STF
No julgamento realizado em 25 de março, o STF definiu que indenizações, auxílios e gratificações devem ser limitados a 35% do teto constitucional.
Na prática, isso significa que:
- O teto base continua em R$ 46,3 mil
- Os adicionais podem chegar a cerca de R$ 16,2 mil
Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais.
No final da carreira, com o adicional por tempo de serviço (ATS), os ganhos podem alcançar aproximadamente R$ 78,8 mil.
Restrições e justificativas
O CNJ informou que o auxílio-moradia será restrito a magistrados que atuam fora de sua lotação original, especialmente em cargos de assessoramento em tribunais.
Já a gratificação relacionada à primeira infância foi justificada como uma medida de proteção social. Segundo o conselho, o benefício busca reduzir desigualdades enfrentadas por mulheres no mercado de trabalho.
Debate sobre teto e transparência
A decisão conjunta entre CNJ e CNMP deve intensificar o debate sobre o cumprimento do teto constitucional e a transparência nos salários do setor público.
Especialistas apontam que, mesmo com limites definidos pelo STF, a manutenção de benefícios pode continuar elevando os rendimentos acima do esperado pela população.
Fonte: Agência Brasil
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