Vereadores da Ilha de Vera Cruz pedem abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra o prefeito Marcus Vinícius Marques Gil após conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município e que apontou irregularidades no procedimento para contratação de empresa visando a prestação de serviço de transporte escolar. Em abril deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aplicou multa de R$3 mil reais ao gestor municipal. Ainda após os conselheiros acatarem conclusões em relatório, determinou que seja analisado pelos auditores do TCM o processo referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2023, que tem o mesmo objeto.
De acordo com o TCM, a auditoria foi determinada pelo então conselheiro, Paolo Marconi, com o objetivo de examinar o Pregão Presencial nº 30/2017, que objetivou a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para os alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino. O certame culminou na celebração do contrato nº 109/2017 com a empresa “Construpolli Construtora e Incorporação”, no valor de R$1.149.610,00, pelo prazo inicial 12 meses. Foram avaliados – pelos auditores da Corte – o procedimento utilizado para escolha do prestador de serviço, a formalização do contrato, a efetiva prestação do serviço, a análise do preço em comparação com os praticados no mercado e eventual dano causado ao erário.
Em relação à condução do processo licitatório, a relatoria não verificou a presença de qualquer planilha de custos unitários com indicação do orçamento estimado, tanto durante a fase interna – planejamento – quanto no bojo do edital, e constatou que a pesquisa de preços realizada não foi utilizada para balizar as propostas comerciais apresentadas pelas empresas licitantes. Além disso, considerou que a administração, ao exigir de cada uma das participantes a prestação de serviço de transporte escolar em 45 rotas diversas, violou princípio essencial das licitações administrativas, que é a competitividade, vez que nem todas as empresas participantes conseguiriam operar em todas as rotas.
A área técnica também identificou que, apesar de expressa vedação de qualquer subcontratação, dos 11 veículos indicados pela empresa “Construpolli Construtora e Incorporação” para prestação do serviço, todos se encontravam sob a propriedade de terceiros, o que demonstra a subcontratação irregular na execução do contrato administrativo. E, por fim, destacou que não há no processo qualquer ato de designação de servidores ou terceiros para execução das funções de fiscal e de gestor contratual, tampouco foi designado pela contratada um preposto para representá-la na execução do contrato. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência do relatório de auditoria, com aplicação de multa ao gestor. Recomendou também a representação ao Ministério Público Estadual, para a adoção das medidas de sua competência. Ainda cabe recurso à decisão.
A CPI é uma ferramenta importante para investigar possíveis irregularidades, falhas ou problemas no transporte escolar, permitindo que sejam identificadas as causas e tomadas as medidas necessárias para solucioná-los. Através dessa investigação, será possível avaliar se as condições de transporte oferecidas aos estudantes estão adequadas, se os veículos estão em bom estado de conservação e se os motoristas possuem as qualificações necessárias. Além disso, a CPI também pode verificar se há transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao transporte escolar. É importante ressaltar que a abertura de uma CPI demonstra o compromisso dos vereadores em zelar pela segurança e bem-estar dos estudantes, bem como pela boa administração dos recursos públicos. Espera-se que essa investigação contribua para o aprimoramento do transporte escolar em Vera Cruz, garantindo melhores condições para os estudantes e tranquilidade para seus familiares.
