Na última segunda-feira, 16 de outubro, a Câmara Municipal de Santo Antonio de Jesus aprovou o Projeto de Lei 040/2023, que autoriza o Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Nacional aos profissionais da enfermagem que prestam serviços no município. Esta decisão histórica representa um marco na valorização desses profissionais que desempenham um papel fundamental na área da saúde.
O pagamento refere-se ao Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022 e referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério da Saúde. Agora, os profissionais de enfermagem de Santo Antonio de Jesus receberão os valores complementares necessários para atingir a remuneração mínima estabelecida por lei.
Os recursos para o pagamento provêm diretamente do Fundo Nacional de Saúde e são destinados a permitir que os municípios cumpram essa obrigação. Contudo, a autorização da Câmara Municipal era um passo fundamental para que a Prefeitura pudesse efetuar os pagamentos. A decisão foi recebida com gratidão pelos representantes da categoria, que estiveram presentes na Câmara para acompanhar a votação. Essa era uma demanda dos profissionais de enfermagem há muito tempo.
Vale ressaltar que a lei aprovada possui efeito retroativo, dentro dos limites dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. Isso significa que os profissionais poderão receber retroativamente os valores devidos desde a entrada em vigor da lei.
Essa ação da Câmara Municipal de Santo Antonio de Jesus representa um avanço significativo na valorização dos profissionais de enfermagem e no cumprimento das obrigações legais. A medida reforça o compromisso da cidade com a qualidade da assistência à saúde e o reconhecimento do trabalho incansável desses profissionais.
