O decreto assinado pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), que institui o controle da evolução patrimonial de servidores municipais, aparenta reforçar as medidas de combate ao enriquecimento ilícito, mas contém brechas que podem comprometer a transparência e dificultar a fiscalização pública.
A medida regulamenta a entrega da “Declaração de Bens e Valores” pelos servidores e permite a abertura de sindicâncias patrimoniais, porém, sob sigilo absoluto.
Investigações serão restritas e sem contraditório
De acordo com o texto do decreto, as investigações sobre patrimônio de servidores serão “sigilosas, restritas e não contraditórias”, o que significa que não haverá direito de defesa nem acesso público às informações apuradas.
Na prática, o controle e o acompanhamento dos dados ficarão exclusivamente nas mãos da própria prefeitura, sem a participação de órgãos independentes nem mecanismos de transparência externa.
Controladoria não é obrigada a investigar indícios de irregularidade
Outro ponto que gera preocupação é o fato de que o decreto não obriga a Controladoria-Geral do Município (CGM) a instaurar sindicância mesmo diante de indícios de irregularidades.
O texto apenas autoriza que o órgão “possa” abrir investigação, deixando a decisão a critério da própria administração.
Além disso, a aplicação da norma será feita de forma gradual, abrangendo inicialmente apenas três secretarias, o que limita o alcance da medida e retarda sua implementação completa em todo o funcionalismo municipal.
Críticas ao modelo de fiscalização concentrada
Na avaliação de analistas de políticas públicas, o decreto cria um aparente rigor administrativo, mas centraliza o poder de fiscalização e impede o controle social.
Com a ausência de mecanismos de verificação externa, o modelo pode acabar servindo mais como instrumento de blindagem do que como uma ferramenta efetiva de transparência.
O texto ainda prevê sigilo total sobre os dados patrimoniais e resultados das sindicâncias, o que, segundo críticos, contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação e da gestão pública transparente.
A Prefeitura de Salvador ainda não se manifestou oficialmente sobre as críticas e questionamentos levantados a respeito do novo decreto.
Matéria: reprodução da internet / MINHA BAHIA.
