O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped), vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer (Sempre), promoveu em março passado um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), na sede da instituição, em Nazaré. A atividade teve como foco apresentar os detalhes da etapa de prestação de contas das instituições junto ao poder público.
O MROSC, definido pela lei nº 13.019/2014 e pelo decreto nº 8.726/16, estabelece parâmetros para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, visando aumentar transparência e segurança na transferência de recursos públicos. Participaram das atividades cerca de 20 representantes de instituições sem fins lucrativos.
A presidente do Comped, Daiane Pina, ressaltou a importância de as organizações sociais seguirem as diretrizes estabelecidas pela lei do MROSC para garantir a efetividade dos projetos. “As instituições precisam estar dentro dos padrões e dos planos de trabalho e de execução, e as questões orçamentárias precisam constar de acordo com o regulamento da lei para que elas possam, efetivamente, cumprir aquilo que elas se dispuseram nos editais quando a gente faz um chamamento público, por exemplo”, explicou.
Responsável por ministrar o curso, a assistente social do Comped, Jaciara Costa, mencionou que a legislação oferece respaldo às organizações sociais, permitindo que elas participem de chamamentos públicos e ofereçam serviços essenciais para pessoas em vulnerabilidade social. “Este curso veio para nos ajudar a ter cada vez mais conhecimento das leis que regem este país”, disse Maria Lúcia Gomes Torres, gestora do Lar Fonte da Fraternidade, instituição que acolhe jovens e adultos com deficiência na Capelinha de São Caetano.
