O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por incitação ao crime de estupro. A decisão foi proferida pelo juiz Omar Dantas de Lima. Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que se trata de “perseguição política”. Em 2014, Bolsonaro, então deputado federal, fez declarações na Câmara dos Deputados afirmando que a deputada Maria do Rosário não merecia ser estuprada por ser “muito feia” e por não fazer seu “tipo”. A ação penal aberta pelo TJDFT não significa uma condenação, mas formaliza a acusação contra Bolsonaro. Somente ao final do processo, após novas chances de defesa, a Justiça poderá considerá-lo culpado ou não.
Bolsonaro se tornou réu em duas ações penais relacionadas ao caso em junho de 2016 por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por quatro votos a um, o colegiado entendeu que Bolsonaro incitou a prática do estupro e ofendeu a honra da colega. No entanto, as ações foram suspensas em 2019 após Bolsonaro assumir a Presidência, em razão da imunidade prevista na Constituição. Essa imunidade impede que o presidente da República seja processado por atos anteriores enquanto estiver no exercício do mandato.
Ainda estão pendentes o interrogatório de Bolsonaro e as alegações finais das defesas nos dois casos antes da sentença.
Em junho de 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para a Justiça do Distrito Federal da ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro. Essa decisão foi tomada atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, como Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, os casos devem seguir na primeira instância. Portanto, segundo a PGR, não caberia mais atuação do Supremo.
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