O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) arquivar três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu vice Braga Netto, relacionadas à campanha eleitoral do ano passado. As ações tratavam de supostos abusos de poder político e conduta proibida a agentes públicos em período eleitoral, incluindo o uso irregular de sedes da Presidência para atos de campanha.
Uma das decisões mais significativas foi tomada em junho deste ano, quando o TSE determinou que Bolsonaro não poderá disputar eleições até 2030 devido a abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, para o pleito de 2030, ele estará elegível, em tese, devido a uma diferença de dias.
Em relação às ações julgadas recentemente, o ministro Benedito Gonçalves propôs a fixação de um entendimento que será aplicado a partir de 2024. Esse entendimento permite o uso de cômodos de prédios públicos para lives eleitorais, desde que sejam ambientes neutros, sem elementos associados ao Poder Público ou ao cargo. A participação deve ser restrita à pessoa que ocupa o cargo, o conteúdo deve ser relacionado à sua candidatura, e não deve haver uso de recursos públicos, com gastos registrados.
Em meio às deliberações, houve divergências de opiniões entre os ministros. Alguns defendiam a aplicação de multas a Bolsonaro por conta do uso de bens públicos para campanha, enquanto outros consideravam que as ações não preencheram o requisito de gravidade necessário para uma condenação.
No geral, o TSE optou por rejeitar as ações, não condenando Bolsonaro nem seu vice Braga Netto por abuso de poder político nas eleições. No entanto, as discussões e decisões do tribunal destacam a importância das regras eleitorais e da transparência no uso de recursos públicos em campanhas políticas.
