Servidores públicos estaduais receberão, nesta sexta-feira (27), os valores atualizados do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O pagamento será feito na folha salarial de fevereiro.
A contagem do benefício havia sido interrompida entre maio de 2020 e dezembro de 2021, por causa da pandemia. Agora, o período de um ano e sete meses volta a ser considerado para vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
A retomada foi possível após a publicação da Lei Complementar nº 226/2026, editada pelo Governo Federal em janeiro deste ano. A norma restabeleceu a contagem do tempo suspenso.
O pagamento retroativo está autorizado pela legislação federal, mas ainda depende de regulamentação por lei estadual. Também é necessário observar a disponibilidade orçamentária e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para servidores ativos, os percentuais referentes ao período de 1,7 ano serão incorporados automaticamente neste mês. Já no caso de aposentados com direito ao benefício, será preciso revisar os proventos.
O estudo técnico envolve a Procuradoria Geral do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Na Bahia, o ATS corresponde a 5% sobre o vencimento básico após cinco anos de efetivo exercício. A partir do sexto ano, há acréscimo de 1% ao ano.
A suspensão anterior ocorreu com base na Lei Complementar nº 173/2020, que impôs restrições fiscais durante o período de calamidade pública. A nova regra determina que eventual pagamento retroativo respeite os limites financeiros do Estado.
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