A situação ocorreu quando a Polícia Militrar (PM) foi acionada para conter brigas generalizadas na festa. Na imagem, uma mulher se aproximou dos policiais, e foi agredida repentinamente por um dos policiais e chegou a cair no chão.

A vítima registrou o boletim na Delegacia de Governador Newton Bello. Os policiais usaram força e spray de pimenta durante a abordagem, segundo nota divulgada pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA).

O caso foi encaminhado ao 29º Batalhão Zé Doca, responsável pela área do Alto Turiaçu. A Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) informou que iniciou processo administrativoa para apurar o caso.

Leia a nota completa da Polícia Civil:

“A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) informa que a vítima da agressão compareceu na Delegacia de Polícia da cidade de Governador Newton Belo onde registrou um boletim de ocorrência por agressão.

A PC-MA ressalta que por se tratar de um crime que envolve um policial militar em serviço, cabe à Polícia Militar do Maranhão a responsabilidade da investigação. O Batalhão da PMMA da região já foi formalmente informado via ofício sobre o fato.

A Polícia Militar do Maranhão, por sua vez, informa que, na madrugada de terça-feira (21), no município de Governador Newton Belo, uma guarnição policial do 29º BPM foi acionada para atender a uma ocorrência de briga generalizada. Durante a abordagem, a guarnição policial fez o uso da força e de equipamento de menor potencial ofensivo (spray de pimenta).

Visando manter a imparcialidade e a transparência, a PMMA, através do comando do 29º BPM, instaurou processo administrativo para apurar o fato. O policial envolvido na ocorrência foi afastado das atividades operacionais.A PMMA não coaduna com condutas que desabonem o decoro da família policial militar e reforça seu compromisso com a segurança da sociedade maranhense”.

Via O IMPARCIAL.

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Ele também agrediu a perna da vítima com um chute e, segundo a Polícia Civil, vai responder por tentativa de feminicídio, estupro, violência psicológica, ameaça e injúria.

Conforme é possível ver nas imagens, a mulher saiu do imóvel e abriu a porta da caminhonete. Antes que ela entrasse no veículo, o acusado e o filho do casal, de 4 anos, aparecem.

A criança tentou intervir, mas não obteve sucesso. O homem atira para cima e a vítima se abaixa. Logo em seguida, ele chuta a perna da companheira. A vítima foi atingida momentos depois, entretanto, as câmeras de segurança não captaram as imagens.

O acusado estava foragido, mas já se apresentou à polícia na noite de segunda-feira, 27, de acordo com a delegada responsável pelo caso, Ana Hass.

“Ela relatou que estava correndo em ziguezague e que chegou a ouvir o projétil passando ao lado da cabeça dela e depois atingiu a perna. Mas conseguimos ver que ele tentou fazer com que ela não fugisse, desferindo vários chutes, tentando segurá-la e ele prosseguiu nas agressões”, comentou a delegada.

Ainda segundo Ana Hass, o suspeito já havia sido preso em flagrante por violência doméstica contra a esposa. A prisão aconteceu no ano passado, mas, na ocasião, a esposa não quis fazer o pedido de medida protetiva e acabou retomando o relacionamento com ele.

O caso chegou até a Polícia Civil do município por meio das redes sociais. A Secretaria de Políticas Públicas Para Mulheres de Guarapuava foi acionada para a adoção de medidas necessárias.

Um dos crimes que ele vai responder, é o de violência psicológica, justamente por ter cometido várias atitudes que mantiveram a vítima no ciclo de violência. Além disso, conforme a polícia, ele cometeu violência física anteriormente à situação e, também, há uma investigação sobre crime sexual que teria ocorrido na madrugada do dia anterior ao disparo.

Via: GMCONLINE

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A dona do estabelecimento, Maria Neuza do Nascimento, chegou a ser socorrida e transferida para um hospital de maior porte na cidade vizinha, Paulo Afonso, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. A Polícia Militar, ao ser acionada, rapidamente identificou o suspeito e o deteve com a arma do crime em mãos.

A crescente onda de violência que assola o país é alarmante e cada vez mais preocupante. O cenário é marcado por crimes brutais e covardes, como o ocorrido com a dona do bar, que foi vítima de um ato tão cruel por causa de uma simples discussão sobre dinheiro.

É preciso que as autoridades competentes e a sociedade em geral se unam em prol de um combate efetivo à violência, para que fatos como este não se tornem ainda mais frequentes em nossa sociedade. É essencial que a cultura do respeito e da empatia sejam disseminadas em todos os âmbitos, de modo a promover a paz e a segurança para todos.

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Segundo informações da PM, a mulher foi agredida na cabeça pelo homem, que tem um relacionamento e mora junto com ela. O motivo seria porque o filho dela foi até a casa pedir dinheiro.

A vítima foi socorrida por vizinhas e atendida no hospital da cidade. No entanto, a equipe médica notou as tatuagens com o nome do agressor no corpo da mulher e informou a polícia sobre o fato. Ao ser questionada, ela afirmou que foi obrigada a tatuar o nome dele na nuca, nos seios, na perna, na barriga e na região lombar.

Aos policiais, o suspeito disse que toma medicamento controlado e que era “interditado”. Ele disse que agrediu a mulher porque pensou que ela havia furtado o dinheiro dele.

O homem foi preso por violência doméstica e lesão corporal.

Via SBT interior

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O levantamento utilizou boletins de ocorrência (BOs) da Polícia Civil nas 27 unidades da Federação. “Apesar do leve recuo na incidência de feminicídios, os números permanecem muito elevados, assim como os registros de violência sexual”, alerta a diretora executiva do FBSP, Samira Bueno.

Sete estados registraram número de feminicídios abaixo da média nacional. São eles: São Paulo (0,6%), Ceará (0,7%), Amazonas (0,8%), Rio de Janeiro (0,9%), Amapá (0,9%), Rio Grande do Norte (1,1%) e Bahia (1,1%).

A interpretação dos dados, porém, exige cautela, uma vez que nem sempre a tipificação é feita da forma correta. Define-se como feminicídio o assassinato de mulheres motivado pela condição de gênero. São casos que podem ser decorrentes de discriminação, violência doméstica ou relacionamentos abusivos, por exemplo.

Uma mulher foi morta no país em 2021 a cada sete horas, totalizando 1.319 óbitos. São 32 vítimas a menos do que em 2020. Enquanto São Paulo registrou queda de 24%, Tocantins apresentou aumento de 144% em relação a 2020.

Rio Grande do Norte e Distrito Federal também apresentaram grandes aumentos – de 53,8% e 47,1%, respectivamente. Já Roraima e Amapá tiveram, ambos, queda de 55,6% nos registros.

Via Metrópoles.

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As investigações foram realizadas pela Delegacia do município e as diligências foram adotadas por parte do delegado Dr. Gil Félix. Os trabalhos estão sobre a coordenação da Delegacia de Polícia Metropolitana (DEPOM) tendo como titular a delegada Dr. Maria Fernanda Porfírio de Souza. Segundo informações obtidas pela nossa reportagem, o acusado ainda está detido na Delegacia de Salinas e pode ser remetido para o presídio de Valença.

O processo tramita em segredo de Justiça. Ainda de acordo com informações, o detento é pré-candidato a vereador no município. A sua prisão só foi possível após denúncia, o que desencadeou investigação sigilosa por parte da Polícia. A prisão preventiva saiu na terça-feira.

Conforme a denúncia, o suspeito dopava menores com bebida alcoólica sob suspeita de pedofilia e crime sexual contra menores, incorrendo, por conseguinte, nos ditames que versam sobre crimes contra mulheres, crianças e adolescentes.

de acordo com informações da Polícia Civil,  o suspeito foi autuado por ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

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Também de janeiro a junho deste ano, a ORMP de Lauro, comandada pela tenente Luana Queiroz Braga, realizou 2.722 contatos telefônicos e 1.639 rondas. As visitas para mulheres com medidas protetivas ou com vulnerabilidades, passaram por adaptações, respeitando o distanciamento solicitado pelos órgãos de saúde.

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Diante do aumento de denúncias de agressão e casos de violência doméstica e familiar em meio ao isolamento social em decorrência do novo coronavírus, o Senado aprovou, no dia 3, projeto de lei (PL 1.291/2020) que torna essenciais os serviços relacionados ao combate e prevenção desse tipo de crime praticado contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a pandemia de covid-19. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10), o texto seguiu para sanção presidencial.

Entre as medidas consideradas essenciais, de acordo com o projeto, está a continuidade do funcionamento dos serviços e das atividades públicas de atendimento das ocorrências de qualquer tipo de ameaça, além do atendimento presencial de ocorrência envolvendo alguns casos de lesão corporal, como as de natureza grave, gravíssima, ameaça praticada com uso de arma de fogo e corrupção de menores, estupro e feminicídio. O texto determina também a manutenção, sem suspensão, dos prazos processuais, a apreciação de matérias e o atendimento às partes.  

A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados a partir de sugestões apresentadas pela bancada feminina do Congresso Nacional, modifica o Decreto 10.282/2020, que estabelece os serviços considerados essenciais durante a pandemia, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). No Senado, foi relatado pela senadora Rose de Freiras (Podemos-ES), que buscou aglutinar sugestões de outros projetos apresentados pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Izalci Lucas (PSDB-DF), além de acatar o conteúdo de 15 emendas para tornar a legislação ainda mais efetiva.

O projeto faz parte de uma lista de matérias apresentadas desde o início da adoção das medidas de isolamento social recomendas pelas autoridades de saúde e governantes para conter o contágio pelo novo coronavírus, quando dados oficiais já apontavam um crescimento de denúncias de violência doméstica. Ainda em março, com o início da quarentena, o número de denúncias recebidas pelo canal Ligue 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), aumentou 17,9% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Já em abril, o crescimento foi de 37,6% considerado o mesmo mês de 2019.

Na avaliação da senadora Rose de Freitas, que também está à frente da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, o projeto representa um passo importante no auxílio a pessoas que têm sido vítimas constantes de agressão e se encontram ainda mais vulneráveis em época de confinamento.

— Nós estamos, no tempo e na hora, tomando as atitudes necessárias. É a construção a favor de uma mulher presa dentro de um cenário, sofrendo as consequências da violência, da cultura machista que ainda perdura. Isso não é pouca coisa — disse durante sessão remota em que foi aprovada a matéria.

Além dos números divulgados pelo MMFDH, outro dado deixou ainda mais evidente os riscos que a mulher tem enfrentado com o isolamento social e o tempo maior de convivência com o agressor: os casos de feminicídio aumentaram 22,2% no país nos meses de março e abril de 2020, comparados com o mesmo período do ano anterior. Os dados fazem parte do estudo “Violência doméstica durante a pandemia de covid-19“, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e divulgados no dia 1º de junho.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o cenário é ainda mais preocupante já que muitas das pessoas agredidas não conseguem denunciar o agressor por medo, restrições a canais de denúncia ou por não terem contato com familiares e amigos.

— Muitas mulheres não conseguem fazer as denúncias, o que gera um número alto de subnotificações. A violência doméstica contra a mulher sempre esteve presente no país, mas o isolamento social, em tempos de pandemia, só agravou a situação. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos denuncia que esse tipo de violência cresceu em todo o país — alertou o senador durante sessão remota do Senado.

Registros e medidas protetivas

A pesquisa do FBSP, realizada com informações de 12 estados, revelou também que houve uma queda de 25,5% nos registros de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica em março e abril de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, o que, para o próprio estudo, caracteriza a dificuldade que essa vítima está tendo de registrar o boletim de ocorrência presencialmente em uma delegacia.

“Em todos os estados para os quais obtivemos os dados, foi verificada redução dos registros de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica no período de março e abril de 2020. A redução média para março e abril de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, é de 25,5%, o que coincide com o padrão verificado na Itália e em cidades dos Estados Unidos, onde as mulheres encontraram mais dificuldade de se deslocar para a delegacia”, analisa o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O PL 1.291/2020, aprovado pelo Congresso, traz uma determinação importante para esse período de calamidade pública: estabelece que o registro da ocorrência poderá ser realizado por meio eletrônico ou de número de telefone de emergência designado pelos órgãos de segurança pública, além de determinar que o poder público deverá criar um canal eletrônico permanente para o recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher e de violências cometidas contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Conforme o estudo do FBSP, nem todos os estados estão disponibilizando a função de registro de ocorrência em caráter virtual. Somente 18 estados e o Distrito Federal oferecem o mecanismo para que a vítima possa fazer a denúncia à polícia pela internet. Ao realizar o registro, o reconhecimento da violência doméstica ou familiar não dependerá de condenação, bastando a alegação da parte, ou do Ministério Público, ou o reconhecimento de ofício pelo juiz, sem prejuízo de eventual responsabilização por possível litigância de má-fé.

Por esse canal remoto, a vítima de violência poderá inclusive fazer a solicitação de medida protetiva de urgência, que é considerada um dos grandes avanços incluídos na Lei Maria da Penha, complementada pela Lei nº 13.827, de 2019. Elas funcionam como tutelas de urgência autônomas, que poderão ser concedidas de imediato por um juiz, ou em situações específicas por um delegado de polícia, independentemente de audiência prévia e manifestação do Ministério Público, podendo o seu descumprimento pelo agressor acarretar sua prisão preventiva.

Caso o PL 1.291/2020 seja sancionado, as medidas protetivas determinadas pela Justiça, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de determinadas condutas, serão prorrogadas enquanto durar a pandemia de covid-19. O senador Izalci Lucas, representante do Distrito Federal, localidade que ocupa o segundo lugar no ranking de denúncias sobre violência doméstica no Ligue 180, destacou a importância de dar seguimento aos processos que tratam desses crimes.

“Na crise do coronavírus, processos envolvendo violência doméstica e familiar estão suspensos por determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. No entanto, o isolamento para conter a doença não pode gerar mais insegurança a menores, mulheres e à família. Os processos relativos a esse tipo de violência não podem parar”, afirmou no Twitter.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), é preciso reforçar junto à população todas as informações sobre os serviços e rede de apoio disponíveis às vítimas de violência doméstica.

— Essa violência não ocorre só por causa das privações que estão passando as famílias, nem também pode ser justificada ou tolerada por esse motivo. As raízes são profundas, de uma cultura machista. Vamos fazer com que chegue a mulher a informação, essa rede de proteção. Isso existe e está funcionando e está à disposição dessas mulheres que estão sofrendo agressão — disse durante sessão remota.

Aprimoramentos

A violência praticada no contexto domiciliar ou familiar contra parceiros, cônjuge, crianças, adolescentes ou idosos só passou a constar no Código Penal com a sanção da Lei 10.886 em 17 de junho de 2004. Considerada um grande avanço na época, a legislação previa pena de detenção de seis meses a um ano e, caso a agressão gerasse lesão corporal de natureza grave ou fosse seguida de morte, a pena seria aumentada em um terço. Dois anos depois, com a sanção da Lei Maria da Penha, a legislação passou a prever pena de detenção de três meses a três anos.

A Lei Maria da Penha, que acabou recebendo esse nome em referência ao caso de agressão que se tornou representativo na época, foi sancionada em agosto de 2006 e ao longo dos anos sofreu alterações para reforçar a rede de apoio às vítimas de violência doméstica. Além de tornar crime a agressão doméstica e familiar contra a mulher, deixando de tratá-la como de menor potencial ofensivo, a legislação incluiu como vítima desse tipo de agressão a pessoa com deficiência e passou a estabelecer as definições do que é a violência doméstica e familiar e a caracterizar suas formas, que podem ser configuradas como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A lei é atualmente entendida como uma rede de mecanismos capazes de proteger as vítimas, punir agressores, e vai além do seu caráter judicial. Isso porque, de acordo com o Instituto Lei Maria da Penha, ela insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui medidas protetivas de urgência; e estabelece a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras normas.

Entre as mudanças recentes aprovadas pelo Senado e já transformadas em lei está a que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial (Lei 13.984, de 2020). Nesse caso, o juiz já poderá obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir da fase investigatória de cada caso verificado de violência contra a mulher.

Outra proposta (PL 510/2019) aprovada em 2019 pelos senadores gerou a Lei 13.894, de 2019, que voltou a prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência doméstica. Outras alterações estão previstas na Lei 13.871, de 2019, que obriga o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e na Lei 13.880, de 2019, que estabelece a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Outras propostas

Apesar de ser considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três legislações mais avançadas do mundo em relação ao tema, o alto índice de denúncias de casos de violência doméstica e o aumento do número de feminicídios no Brasil ainda levam senadores a propor aprimoramentos na Lei Maria da Penha. Nas comissões temáticas da Casa tramitam diversos projetos que buscam desde a ampliação dos mecanismos de proteção e assistência à mulher por meio de mudanças na lei até a alteração de outras normas para agravar a pena de quem comete violência doméstica.

É o caso do PL 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que inclui como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher. De acordo com a autora, as agressões desse tipo já estão na definição de violência doméstica e familiar da própria Lei Maria da Penha, contudo, como observou Daniella, o texto acabou por restringir o afastamento do agressor do lar somente aos casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, o que deixa de abranger outras situações.

“Nunca é demais lembrar que esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos, podendo trazer consequências deletérias para o bem-estar da ofendida, bem como ensejando o risco de dificultar uma retomada da vida após a circunstância violenta, em razão dos danos sofridos”, acrescentou na justificativa do projeto. O texto, que é relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com a empresa Decode, feito a pedido do Banco Mundial e divulgado em abril, houve um aumento de 431% de relatos de brigas de casal feitos por vizinhos em redes sociais entre os meses de fevereiro e abril deste ano.

Para tentar transformar esses relatos virtuais em denúncia concreta nos canais oficiais, o senador Luiz do Carmo (MDB-GO) apresentou um projeto (PL 2.510/2020) que, entre outras determinações, estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores de imóveis e síndicos de informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar cometidos contra a mulher e que tenham conhecimento no âmbito do condomínio. A medida prevê também o aumento em um terço da pena para o crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Atualmente, o Código Penal estabelece pena de um a seis meses de detenção para quem omite socorro.

“Pretendemos, com tais medidas, fortalecer a delicada posição das mulheres brasileiras, que nem sempre têm condições de solicitar ajuda ou socorro nas mais diversas situações de violência de que são vítimas, entrando, lamentavelmente, como dados frios e sem rosto em relatórios estatísticos”, alertou o senador na justificativa do projeto, que aguarda votação em sessão remota.  

Outra proposta que visa a ampliar a proteção e o atendimento da vítima de violência doméstica é o PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O texto estabelece a destinação de recursos da União para a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nos estados com o objetivo de prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência física ou moral. Ainda de acordo com a matéria, essas unidades devem funcionar 24 horas, inclusive em feriados e fins de semana, e o atendimento deverá ser feito em sala reservada, preferencialmente por policiais do sexo feminino.

Os recursos para garantir pelo menos uma delegacia em cada microrregião dos estados, conforme a proposta, serão repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e os estados terão cinco anos para criar as delegacias especializadas. Na justificativa do projeto, o senador informou que, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic) de 2019, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não há delegacia especializada de atendimento à mulher em 91,7% dos municípios brasileiros. A matéria aguarda encaminhamento para iniciar tramitação nas comissões competentes.  

Na CCJ tramitam outras propostas que reforçam a legislação de combate à violência contra a mulher, como o PLS 446/2018, que considera crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos. O texto é da senadora Rose de Freitas e o relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Já o PLS 47/2012, prioriza o atendimento policial à mulher idosa vítima de violência. A prioridade vale inclusive para municípios que não contam com serviço especializado de atendimento à mulher. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto receberá  parecer do senador Humberto Costa (PT-PE).

Como denunciar

Além do Ligue 180 e do Disque 100 (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos), que funcionam 24 horas por dia, todos os dias, inclusive nos finais de semanas e feriados, as denúncias podem ser realizadas pelo 190 (Polícia). 

Fonte: Agência Senado

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no início da tarde desta quarta-feira (10) um homem, ainda não identificado, pulou as catracas de acesso da TV Globo armado com uma faca e segurando uma bíblia e e gritando “Globo Lixo” , fez a repórter Marina Araújo, que estava próximo ao local, de refém na sede do Jornalismo da TV Globo,  na zona sul do Rio de janeiro,Segundo relatos de funcionários ele exigia falar com a apresentadora âncora do Jornal Nacional Renata Vasconcellos mas foi imobilizado e preso por PMs que foram chamados para conter o agressor.

Willian Bonner se pronunciou sobre o atentado no jornal nacional.
“O homem estava perturbado e queria ver a Renata Vasconcellos porque era o aniversário dela e ninguém foi ferido, felizmente. Agradecemos todas as manifestações de apoio e agradecemos a atuação impecável da Polícia Militar na proteção delas.
Não foi um aniversário tranquilo, né, Renata?
Mas o fato, e o mais importante, é que a Marina está bem, que você está bem.
E vida que segue”pontuou o apresentador do JN.

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De acordo com a Agência Brasil,na primeira atualização de um relatório produzido a pedido do Banco Mundial, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) destaca que os casos de feminicídio cresceram 22,2%,entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado. Intitulado Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19

Feminicídio é o assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima. Nos meses de março e abril, o número de feminicídios subiu de 117 para 143. Segundo o relatório, o estado em que se observa o agravamento mais crítico é o Acre, onde o aumento foi de 300%. Na região, o total de casos passou de um para quatro ao longo do bimestre.  Também tiveram destaque negativo o Maranhão, com variação de 6 para 16 vítimas (166,7%), e Mato Grosso, que iniciou o bimestre com seis vítimas e o encerrou com 15 (150%). Os números caíram em apenas três estados: Espírito Santo (-50%), Rio de Janeiro (-55,6%) e Minas Gerais (-22,7%).

Em comunicado à imprensa, a entidade novamente torna públicos registros que confirmam queda na abertura de boletins de ocorrência, evidenciando que, ao mesmo tempo em que as mulheres estão mais vulneráveis durante a crise sanitária, têm mais dificuldade para formalizar queixa contra os agressores e, portanto, para se proteger.

Os fatores que explicam essa situação são a convivência mais próxima dos agressores, que, no novo contexto, podem mais facilmente impedi-las de se dirigir a uma delegacia ou a outros locais que prestam socorro a vítimas, como centros de referência especializados, ou, inclusive, de acessar canais alternativos de denúncia, como telefone ou aplicativos. Por essa razão, especialistas consideram que a estatística se distancia da realidade vivenciada pela população feminina quando o assunto é violência doméstica, que, em condições normais, já é marcada pela subnotificação.

É o que diz a diretora executiva da organização, Samira Bueno, cuja avaliação assenta-se no fato de que o quadro de violência contra meninas e mulheres no Brasil já é grave, tendo somente piorado com a pandemia. Entre os fatores adicionais que as vítimas precisam transpor, Samira cita a queda da renda e o desemprego, que podem atrapalhar a mulher na hora em que cogita sair de casa para fugir do agressor.

Tais circunstâncias podem refletir a redução de casos de lesão corporal dolosa (quando há intenção de cometer a agressão), que foi de 25,5%, nível semelhante ao de países como Itália e Estados Unidos, em que as vítimas também enfrentam obstáculos para se deslocar a postos policiais, conforme escreve o FBSP. Os estados que tiveram queda mais significativa foram Maranhão (-97,3%), Rio de Janeiro (-48,5%), Pará (-47,8%) e Amapá (-35%). O fórum destaca que, mesmo em São Paulo, que implementou o boletim de ocorrência eletrônico para facilitar a oficialização de queixa contra os agressores, houve queda de 21,8%. 

Um indicativo que mostra que as mulheres continuam sofrendo agressões, embora não procurem com tanta frequência as delegacias, é uma informação trazida pela primeira compilação do relatório, publicada no fim de abril e que revelava, entre outros pontos, que os chamados atendidos pela Polícia Militar no estado de São Paulo aumentaram 44,9%

No relatório mais atual, o FBSP menciona, ainda, o aumento de denúncias feitas por telefone, que, na comparação entre os meses de março de 2019 e 2020, foi de 17,9%. Em abril deste ano, a quarentena já havia sido decretada em todos os estados brasileiros, e foi exatamente quando a procura pelo serviço cresceu 37,6%.

Em São Paulo, as comunicações pelo 190, canal de atendimento da Polícia Militar, saltaram de 6.775 para 9.817. O mesmo padrão de alta ocorreu entre março e abril de 2019 e de 2020, no Acre, que totalizava, inicialmente, 752 ligações, e depois somava 920. No Rio Janeiro, chamadas passaram de 15.386 ligações para 15.920.

Homicídios e medidas protetivas

O FBSP também desmembra dados referentes a homicídio de mulheres. Quanto a isso, informa que houve aumento no número de vítimas em metade dos oito estados que encaminharam seus respectivos resultados: Amapá (100%), Acre (75%), Ceará (64,9%) e Rio Grande do Norte (8,3%). O grupo em que se viu uma redução no índice é composto por São Paulo (-10%), Pará (-7,7%) e Espírito Santo (-6,7%). 

Os registros de ocorrência relacionados a violência sexual, que levam em conta os crimes de estupro e estupro de vulnerável, tiveram redução média de 28,2%, o que, pondera o FBSP, mais uma vez pode  estar relacionado à dificuldade das vítimas em registrar as ocorrências. “Os casos de violência sexual, pela gravidade e exigência de exame imediato de corpo de delito exigem necessariamente a presença da vítima na delegacia, sendo essa a hipótese para explicar a redução tão abrupta deste crime”, diz a entidade. 

O relatório acrescenta que o único estado que puxou essa taxa para cima foi o Rio Grande do Norte. Lá, o acréscimo na quantidade de casos reportados foi de 118%, que o FBSP associa à ampliação na cobertura da informação, com a implantação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Sobre as medidas protetivas de urgência o FBSP fornece informações que abrangem quatro estados, todos com retração. O Acre fica no topo da lista (-31,2%), seguido por Rio de Janeiro (-28,7%), Pará (-8,2%) e São Paulo (-3,7%).

As medidas protetivas foram consolidadas como um direito das vítimas a partir da Lei Maria da Penha

Como denunciar

Com a pandemia, as mulheres vítimas de violência acabam tendo sua rede de apoio comprometida, em virtude das medidas de quarentena, além de ter de conviver com o agressor. Muitas delas também não sabem para onde correr, quando decidem romper o ciclo de violência

A violência, conforme elucida o Instituto Maria da PenhaAgência Brasil guia

Fonte: Agência Brasil

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Ademais, um dos propósitos do supramencionado evento, ora bastante reforçado pelo atual Prefeito, que se mostrou engajado na busca pela segurança feminina, foi a necessidade de dialogar acerca da criação do Conselho das Mulheres, bem como lutar pela construção de uma delegacia que reserve proteção àquelas que se encontrarem desamparadas.

Convém notar, outrossim, as destacadas participações da Dra. Patrícia Aires Neves (Delegada de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Proteção à Mulher), Natanael Cerqueira (Investigador da Polícia Civil), Rita de Cássia (Escrivã de Polícia), Glória (Coordenadora da Câmara Técnica da Mulher), Dinorah (Coordenadora do CESOL), Amanda (Técnica do SETAF), José Dias de Macedo (Coordenador do SETAF Recôncavo),  Rosana (integrante do EDUCON e Câmara Técnica da Mulher), Bahia (presidente da Câmara), Irene Piton (vereadora),  Miriam (Prefeitura de Cruz das Almas e Câmara Técnica das Mulheres), Ediane (Agente comunitária), Ana Paula Inácia (professora da UFRB) e outros representantes de diferentes segmentos da sociedade que se fizeram presentes.

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

Inicialmente houve a recepção aos presentes e, logo após, na seguinte ordem, houve a composição de mesa institucional, o momento cultural, o diálogo sobre o “After Mulheres” e o debate.

No momento do debate, é sobremodo importante assinalar que a Dra. Patrícia discorreu sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e, com relação à Lei em comento, quem se fez presente pôde ser instruído sobre a eficácia e aplicabilidade das medidas protetivas e as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras (violência física, patrimonial, sexual, psicológica e moral).

Em seguida, foi realizado um almoço e, posteriormente uma peça teatral,  sendo o evento findado com a indicação da coordenadora para a integração na Câmara Técnica das Mulheres.

Pelas razões expendidas, em suma, há de se perceber perfeitamente que o seminário logrou êxito, tendo em vista que, balizado em parâmetros que sustentem a dificuldade encontrada pelas mulheres, eventos como esse podem proporcionar mudanças na sociedade.

Por Bruno Barreto.

Confira as fotos do evento logo abaixo:

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