O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

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Natural de Botucatu (SP), segundo testemunhas, ele tinha 58 anos e chegou a gritar “Morte ao Xandão”, em referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Equipes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) acionadas para atender a ocorrência e conseguiram apagar o fogo e chamaram o Corpo de Bombeiros (CBMDF).

Com o homem, havia diversos papéis com fotos de pessoas como Johann Georg Elser, conhecido por ter tentado matar o ditador nazista Adolf Hitler; o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela; e Claus von Stauffenberg, conhecido por comandar a Operação Valquíria, cujo objetivo era assassinar Hitler.

Todas as fotos estavam acompanhadas da frase “Perdeu, Mané”, dita pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso ao ser abordado em Nova Iorque (EUA) por outro manifestante bolsonarista.

Via Metrópoles.

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Após ataques as sedes dos Três Poderes do Brasil, em Brasília, cenas de selvageria e destruição do patrimônio público e histórico do país foram vistas.

E são muitos os registros das lamentáveis ações criminosas dos vândalos e terroristas. Uma delas, em particular, chamou a atenção por simbolizar o total desrespeito dos bolsonaristas com a ordem pública e a Justiça brasileira.

Um terrorista foi filmado defecando em cima de um móvel no interior da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Não se sabe em qual sala a cena escatológica foi registrada, mas internautas especulavam se tratar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Os participantes do ataque arrancaram portas de gabinetes e demais salas, quebraram vitrais, móveis e equipamentos, destruíram o plenário do STF, arrancaram o brasão da República, arremessaram cadeiras e roubaram e queimaram uma réplica da Constituição Federal de 1988, exposta no local.

Via Dol Online.

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A PF só localizou quatro alvos até o momento: Átila Melo, Klio Hirano, Joel Pires Santana e Samuel Barbosa Cavalcante. Os outros sete alvos de mandados de prisão são considerados foragidos: Alan Diego dos Santos, Helielton dos Santos, Ricardo Aoyama, Silvana Luizinha da Silva, Walace Batista da Silva, Wellington Macedo e Wenia Morais Silva.

A investigação foi aberta pela PF para apurar a tentativa de invasão do prédio da corporação, em Brasília, realizada no dia 12 de dezembro. Bolsonaristas protestavam contra a prisão do líder indígena bolsonarista José Acácio Serere Xavante, depredaram o prédio da PF e promoveram atos violentos em Brasília, incendiando veículos e até mesmo tentando jogar um ônibus de cima de um viaduto na capital federal.

De acordo com os investigadores, todos os alvos teriam participado dos atos de depredação que tiveram início com a tentativa de invasão da sede da PF e acabaram atingindo veículos e outros locais da capital. Alguns teriam sido responsáveis inclusive por obter galões de gasolina usados para incendiar veículos.

Além das prisões, a PF também realizou busca e apreensão nos endereços dos investigados. Um dos próximos passos da investigação é apurar se houve financiadores e a origem dos recursos que abasteceram os extremistas.

A investigação identificou que parte dos responsáveis pelos atos de vandalismo também participou da tentativa de realizar um atentado com uma bomba no aeroporto de Brasília, que foi interceptada antes de chegar ao local.

Via Jornal Extra.

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A saída foi uma reação à exoneração do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, publicada no Diário Oficial da União também nesta sexta. Bolsonaro tomou a decisão sem o consentimento de Moro, embora o nome do ministro apareça no ato público. Para o ex-juiz, a decisão do presidente colocou em risco a autonomia da instituição policial de maior poder no país.

No pronunciamento em que confirmou sua saída, Moro afirmou que Bolsonaro insistiu, por diversas vezes, em nomear um comandante para a PF que fosse de confiança dele, para que ele pudesse ter acesso a inquéritos sigilosos.

“Ele [Bolsonaro] me disse que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência. Realmente, não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm que ser preservadas”, declarou o, agora, ex-ministro.

Moro também disse que o presidente o informou ter preocupação com investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O presidente me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal e que a troca seria oportuna, da Polícia Federal, por esse motivo. Não é uma razão e é algo que gera muita preocupação”.

::Linha do tempo: o que os vazamentos da operação Lava Jato revelaram até agora::

Segundo o ex-juiz, ele decidiu sair do governo para preservar sua “biografia” no combate à corrupção. “Tenho que preservar o compromisso que foi o compromisso que assumi com o próprio presidente que seríamos firmes contra a corrupção. O pressuposto que temos que garantir é o respeito à lei e à própria autonomia da PF contra interferências políticas”.

Moro disse que a vontade expressa de Bolsonaro em querer indicar um nome “político-partidário” para comandar a PF foi “uma sinalização que o presidente me quer fora do cargo”. “Quando se começa a preencher esses cargos técnicos com político-partidários, o resultado não é bom”, sugeriu.

O ex-magistrado admitiu que foi dele a indicação de Valeixo para o cargo de diretor máximo da PF, mas que concordava com uma mudança contanto que o nome do substituto fosse técnico. O presidente, segundo ele, não aceitou.

Moro garantiu que nunca fez exigências para aceitar ou se manter no cargo, com exceção de um amparo à família dele “caso algo acontecesse”. “Tem uma única condição que eu coloquei. Não ia revelar, mas agora não faz mais sentido manter em segredo: como eu estava abandonando 22 anos de magistratura, contribui 22 anos para a presidência, pedi apenas, já que nós íamos ser firmes contra a criminalidade, que, se algo me acontecesse, a minha família não ficasse desamparada. Foi a única condição que eu coloquei para assumir essa posição específica [de ministro]”.

O ex-ministro reconheceu que, enquanto esteve à frente da Lava Jato, o governo de Dilma Rousseff (PT) nunca tentou interferir na autonomia das investigações. “Aquele governo [de Dilma] tinha diversos defeitos, mas garantiu a autonomia das investigações, o que foi fundamental”.

Histórico de Valeixo

Maurício Valeixo, que exonerado do cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF) nesta sexta (24), foi superintendente da PF em Curitiba, onde atuou ao lado de Moro na Operação Lava Jato. Foi de Valeixo a responsabilidade, por exemplo, de comandar a operação para condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a prisão, em abril de 2018.

::Sérgio Moro ordenou mandado de busca e apreensão sem provocação do Ministério Público::

O ex-diretor da PF e o ex-ministro da Justiça também atuaram juntos na investigação que ficou conhecida como “caso Banestado”, sobre um esquema de lavagem de dinheiro no banco público do Paraná, em 2003. Foi o primeiro caso de destaque do juiz que viria comandar a Lava Jato anos depois.

Ministro opaco

Moro pouco fez enquanto subordinado de Bolsonaro. Alçado ao cargo de “superministro” com status de “herói nacional”, o ex-juiz tentou consolidar a imagem de combatente da corrupção.

No entanto, acabou marcado por propostas que não prosperaram e por se calar diante de denúncias de corrupção envolvendo a família do presidente, como um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o filho Flávio Bolsonaro.

:: A atuação de Sérgio Moro nos bastidores da Operação Lava Jato ::

Uma das grandes derrotas de Moro enquanto ministro foi a derrubada da prisão após segunda instância pelo STF, em novembro do ano passado. A decisão permitiu a soltura de Lula, antes preso por ordem do ex-juiz.

O comandante da Lava Jato também perdeu no chamado “pacote anticrime”. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas sem as principais demandas de Moro, como a anistia a policiais que matassem em serviço e a própria prisão em segunda instância.

Sem o consentimento de Moro também foi aprovada a medida que institui o “juiz de garantias”, que prevê a divisão de processos entre dois juízes. Bolsonaro ignorou a vontade de seu então ministro e sancionou o projeto sem alterações.

A perda do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi outro revés. Criado em 1998, o órgão que investiga operações financeiras suspeitas tinha sido colocado sob o comando de Moro por Bolsonaro. No entanto, o ex-magistrado acabou derrotado pelo Congresso, que tirou o órgão de seu comando e o devolveu ao Ministério da Economia, sob os cuidados de Paulo Guedes.

Vaza Jato

Sergio Moro se viu envolvido, enquanto ministro, na série de reportagens “Vaza Jato”, publicada pelo The Intercept Brasil e veículos parceiros, desde junho do ano passado, que mostravam que o ex-juiz atuou de forma parcial na Lava Jato.

Moro sempre negou as acusações. À época, Bolsonaro apoiou o ministro, mas ressaltou à Folha de S. Paulo que não existia “100% de confiança”.

Brasil de fato

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O ex-presidente Lula

Afirmou que deve morar no Nordeste quando deixar a prisão.

Ele cumpre pena em Curitiba, mas pode ser beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a prisão após condenação em 2ª instância.

Em entrevista ao site Brasil de Fato, Lula afirmou que um dos locais para onde ele pode se mudar é a Bahia.

“Quando deixei a Presidência, tinha vontade de morar no Nordeste, vontade de voltar para meu Pernambuco, vontade de morar não perto da praia, mas num lugar em que pudesse ir à praia. Pensava em ir para Bahia, Rio Grande do Norte, mas a Marisa não quis ir porque ela nasceu em São Bernardo, e o mundo dela era São Bernardo. Eu não tenho mais o que fazer em São Bernardo”, disse.

Vale lembrar que Lula tem grande popularidade no Nordeste, onde seu candidato em 2018, Fernando Haddad, venceu o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

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Votaram a favor da condenação em 2ª instância os ministros Alexandre Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Contra, votaram Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O voto de Minerva foi do presidente Dias Toffoli, que desempatou o placar depois de uma longa exposição, entendendo que o início do cumprimento da pena só deverá ocorrer após o trânsito julgado do processo.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão abre caminho para liberar 5 mil réus. No âmbito da Operação Lava Jato, pelo menos 38 condenados pela Operação Lava Jato serão beneficiados, segundo o Ministério Público Federal. Entre eles está o ex-presidente Lula (PT), preso desde abril do ano passado após ser condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá.

A aplicação da nova determinação, contudo, não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar a situação processual dos presos, caso a caso.

Bahia.Ba

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