Bolsonaro se tornou réu em duas ações penais relacionadas ao caso em junho de 2016 por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por quatro votos a um, o colegiado entendeu que Bolsonaro incitou a prática do estupro e ofendeu a honra da colega. No entanto, as ações foram suspensas em 2019 após Bolsonaro assumir a Presidência, em razão da imunidade prevista na Constituição. Essa imunidade impede que o presidente da República seja processado por atos anteriores enquanto estiver no exercício do mandato.

Ainda estão pendentes o interrogatório de Bolsonaro e as alegações finais das defesas nos dois casos antes da sentença.

Em junho de 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para a Justiça do Distrito Federal da ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro. Essa decisão foi tomada atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, como Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, os casos devem seguir na primeira instância. Portanto, segundo a PGR, não caberia mais atuação do Supremo.

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